GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Da nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1.037 de 30 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal cria o prêmio por resultados, em decorrência do índice de desenvolvimento da educação básica - IBEB, destinado às Escolas da rede municipal de Viçosa, que atingirem as metas pactuadas pela SME.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 1.037 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...] Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. 05.0550.12.361.0005.2007/0020.00.000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por conta dos seguintes recursos, sendo eles: Recursos não Vinculados de Impostos – MDE 25%, Recursos Livres e FUNDEB 70% – Impostos e Transferências de Impostos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos legais no ano de sua publicação.
Viçosa/AL, 16 de dezembro de 2024
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL