GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 1.074, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.074, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da
pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Viçosa/AL em 28 de setembro de 2023.
Viçosa/AL, 14 de novembro de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL