GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 428, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 428, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 428, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 08280049/2026, conduzido pela Comissão constituída pela Portaria nº 385, de 27 de agosto de 2026, com as alterações promovidas pela Portaria nº 416, de 19 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, incisos II e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelos arts. 147, 148, 151 e 233 da Lei Complementar Municipal nº 619, de 1996, e
CONSIDERANDO a apuração em curso nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08280049/2026, conduzida pela Comissão constituída pela Portaria nº 385, de 27 de agosto de 2026, referente à conduta atribuída ao servidor WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 1744, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, relativa à possível acumulação do referido cargo com o vínculo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO a Portaria nº 416, de 19 de outubro de 2026, relativa à presidência e à denominação da Comissão e à condução da apuração nos autos nº 08280049/2026, sem reinício automático do prazo dos trabalhos em razão dessas alterações;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 619, de 1996 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa/AL), o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituiu a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;
CONSIDERANDO o encerramento do prazo original em 26 de outubro de 2026, adotado o marco de publicação de 27 de agosto de 2026, e a necessidade de continuidade da instrução, ainda não concluída;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Comissão Processante, por intermédio de seu Presidente, Sr. Alexandre Henrique Ventura da Silva Lima, conforme requerimento juntado aos autos, fundamentada na necessidade de concluir as diligências instrutórias nele discriminadas e assegurar a observância das etapas de defesa e elaboração do relatório conclusivo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 27 de outubro de 2026, dia imediatamente seguinte ao encerramento do prazo original, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 08280049/2026, referente ao servidor WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 1744, nos termos do art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 619/1996.
Parágrafo único. O termo final aritmético recai em 25 de dezembro de 2026, ficando o vencimento transferido para o primeiro dia útil seguinte em que houver expediente municipal, nos termos do art. 233 da Lei Complementar Municipal nº 619/1996, devendo a data efetiva ser certificada nos autos.
Art. 2º Permanecem inalteradas a composição e a denominação da Comissão Processante estabelecidas pela Portaria nº 416, de 19 de outubro de 2026, integrada pelos servidores ALEXANDRE HENRIQUE VENTURA DA SILVA LIMA (Presidente), ÁLVARO ARTHUR BORGES DA SILVA (Membro) e DENIS COUTINHO DA SILVA (Membro).
Parágrafo único. A presente prorrogação não implica convalidação dos atos anteriores nem dispensa o exame de sua regularidade e a renovação daqueles necessários à observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º Dê-se ciência desta Portaria ao servidor, à sua procuradora constituída e aos membros da Comissão Processante, juntando-se aos autos cópia do ato e comprovação de sua publicação e das comunicações realizadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 26 de outubro de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito