GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2019
LEI Nº 984, DE 12 DE FEVEREIRO 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984, DE 12 DE FEVEREIRO 2019
LEI Nº 984, DE 12 DE FEVEREIRO 2019.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 06 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 941, de 06 de janeiro de 2017, que fixa o número de cargos comissionados de assessor parlamentar na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores de Viçosa/AL, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
CARGO OU FUNÇÃO
VAGA
CARGA HORÁRIA
SIMBOLOGIA
VALOR R$
TOTAL R$
ASSESSOR PARLAMENTAR
11
30 HORAS
AP1
2.200,00
24.200,00
Art.2º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 12 de fevereiro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 12 de fevereiro de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento