GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 1.085, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.085, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI 988 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da lei municipal 988 de 20 de março de 2019, que a partir da vigência desta lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O montante repassado pelo Governo Federal – Ministério da Saúde, será destinado 100% (cem por cento) para os profissionais cadastrados.
Art. 2º - A divisão do montante repassado pelo Governo Federal -Ministério da Saúde que foi realizada antes da alteração trazida no artigo anterior, deve ter respeitado a divisão estabelecida pela redação original do artigo 5º da lei municipal 988 de 2019.
Art. 3º - Todos os outros artigos da lei municipal 988 de 2019 se mantém vigentes com sua redação inalterada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL