GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO 2018
LEI Nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Viçosa/AL, para o Exercício Financeiro de 2019, no montante de R$124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$90.302.469,25 (noventa milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da Administração Direta, cujas ações sejam relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, no valor de R$34.522.012,75 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, doze reais e setenta e cinco centavos).
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias, outras receitas correntes e de capital e receitas correntes intraorçamentárias, previstas na legislação vigente:
QUADRO I
DESCRIÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
105.195.162,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.438.139,0
Contribuições
3.482.324,00
Receita Patrimonial
214.623,00
Receita de Serviços
3.502.000,00
Transferências Correntes
65.558.076,00
Receitas de Capital
20.282.988,80
Transferências de Capital
20.282.988,80
Receitas Correntes Intraorçamentárias
-5.363.155,80
Dedução da Receita Corrente
-5.363.155,80
TOTAL
124.824.482,00
Art. 3º - A Despesa Total Fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
QUADRO II
DESPESAS POR ÓRGÃOS
ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.011.437,00
3.011.437,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.214.345,25
0,00
2.214.345,25
SECRETARIA DE ADM. FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO
4.722.363,50
0,00
4.722.363,50
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
1.865.824,00
0,00
1.865.824,00
SECRETARIA DE SAÚDE
0,00
22.394.625,75
22.394.625,75
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.176.910,00
1.786.950,00
16.963.860,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
39.388.422,50
0,00
39.388.422,50
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
297.000,00
0,00
297.000,00
IPASMV-INST. DE PREVIDÊNCIA
0,00
7.329.000,00
7.329.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.907.085,00
0,00
1.907.085,00
GABINETE DO PREFEITO
735.000,00
0,00
735.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTE E DEFESA SOCIAL
2.210.000,00
0,00
2.210.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
3.502.000,00
0,00
3.502.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
142.900,00
0,00
142.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA – PREFEITURA
59.626,00
0,00
59.626,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDEF
18.000.000,00
0,00
18.000.000,00
TOTAL
90.302.469,25
34.522.012,75
124.824.482,00
QUADRO III
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
LEGISLATIVA
1.907.085,00
0,00
1.907.085,00
ADMINISTRAÇÃO
6.171.357,50
0,00
6.171.357,50
SEGURANÇA PÚBLICA
75.000,00
0,00
75.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.011.437,00
3.011.437,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
7.329.000,00
7.329.000,00
SAÚDE
0,00
22.394.625,75
22.394.625,75
EDUCAÇÃO
39.388.422,50
0,00
39.388.422,50
CULTURA
1.386.500,00
0,00
1.386.500,00
URBANISMO
8.461.343,25
0,00
8.461.343,25
HABITAÇÃO
5.303.305,00
0,00
5.303.305,00
SANEAMENTO
3.992.240,00
1.786.950,00
5.779.190,00
GESTÃO AMBIENTAL
104.500,00
0,00
104.500,00
AGRICULTURA
1.257.362,00
0,00
1.257.362,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
10.000,00
0,00
10.000,00
ENERGIA
139.215,00
0,00
139.215,00
TRANSPORTE
2.350.750,00
0,00
2.350.750,00
DESPORTO E LAZER
458.710,00
0,00
458.710,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.156.060,00
0,00
1.156.060,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
18.140.619,00
0,00
18.140.619,00
TOTAL
90.302.469,25
34.522.012,75
124.824.482,00
QUADRO IV
DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
47.576.190,20
29.773.587,75
77.349.777,95
Pessoal e Encargos Sociais
31.857.679,25
23.363.915,75
55.221.595,00
Juros e Encargos da Dívida
200.000,00
0,00
200.000,00
Outras Despesas Correntes
15.518.510,95
6.409.672,00
21.928.182,95
DESPESAS DE CAPITAL
24.585.660,05
4.748.425,00
29.334.085,05
Investimentos
23.579.600,05
4.748.425,00
28.328.025,05
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
1.006.060,00
0,00
1.006.060,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
18.140.619,00
0,00
18.140.619,00
Reserva de Contingência
18.140.619,00
0,00
18.140.619,00
TOTAL
90.302.469,25
34.522.012,75
124.824.482,00
Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I – decorrentes de superávit financeiro, até o seu limite apurado, de acordo com o disposto no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da Despesa Fixada, conforme estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 18 de dezembro de 2018.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 18 de dezembro de 2018.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento