GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
MENSAGEM Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JOSÉ REINALDO PEDROSA CHAGAS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VIÇOSA/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que tem por objetivo contribuir para diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos, diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce, informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância e conferir visibilidade social à ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Viçosa/AL no âmbito intersetorial e interinstitucional, visando atender aos pré-requisitos da adesão ao Selo UNICEF.
Ademais, informamos que o anteprojeto que originou o presente Projeto de Lei foi antecipadamente encaminhado para apreciação do Conselho Municipal de Saúde, para apreciação do seu texto, sendo homologado pelo CMS pela Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018.
Em linhas resumidas Senhor Presidente, estas são as motivações que ensejam o envio do presente Projeto de Lei para aprovação desta respeitável Câmara de Vereadores.
Sem mais para o momento, com desejo de renovar a Vossa Excelência e dignos pares, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Viçosa/AL, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na primeira semana do mês de agosto, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do município de Viçosa/AL.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos;
II – Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – Conferir visibilidade social à ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Viçosa/AL.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, unidades de saúde, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade, através dos projetos de Assistência Social, Educação e Saúde.
Parágrafo único: Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê e promover a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior;
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação para a realização da Semana do Bebê, objeto desta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, e das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, constituirão uma comissão, composta por no mínimo cinco membros, podendo contar com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e outros órgãos envolvidos e de interesse comum.
Art. 8º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, aos 06 de fevereiro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito