GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 1.142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 1.142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Viçosa/AL, estabelece diretrizes para sua implementação, funcionamento, monitoramento, avaliação e expansão, revoga o Decreto Municipal nº 8, de 17 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, Prefeito do Município de Viçosa, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Viçosa/AL, como política pública permanente destinada à promoção da aprendizagem, à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a ampliação qualificada de tempos, espaços e oportunidades educativas.
§ 1º A Política abrangerá progressivamente as etapas e modalidades ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino, respeitadas suas especificidades e as normas educacionais aplicáveis.
§ 2º Sua implementação ocorrerá de forma democrática e planejada, com base em diagnóstico territorial e educacional, em articulação com o Plano Municipal de Educação e com os demais instrumentos de planejamento do Município.
Art. 2. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na legislação nacional de proteção à criança e ao adolescente, no Plano Municipal de Educação, na legislação aplicável ao financiamento da educação básica e nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, bem como nas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Parágrafo único. A execução da Política observará as normas supervenientes aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral, inclusive as relativas à qualidade e equidade, inclusão, financiamento, alimentação e transporte escolar.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, de forma planejada e equitativa;
II - Qualificar os processos de ensino e aprendizagem, assegurando o direito de aprender;
III - Promover educação humanística, democrática, inclusiva e articulada com as famílias, a comunidade e o território;
IV - Integrar currículo, território, ciência, esporte, saúde, cultura, sustentabilidade, cidadania e tecnologia;
V - Ampliar oportunidades educativas diversificadas e socialmente relevantes;
VI - Fortalecer a alfabetização na idade adequada, a recomposição das aprendizagens e a correção do fluxo escolar;
VII - Melhorar os indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, aprovação e conclusão;
VIII - Contribuir para a redução da evasão, do abandono, da reprovação e da distorção idade-ano;
IX - Desenvolver a educação digital e midiática, a cultura digital e o pensamento computacional;
X - Assegurar a inclusão dos estudantes públicas da Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva;
XI - Promover equidade e enfrentar desigualdades educacionais de natureza étnico-racial, socioeconômica, territorial e relacionadas à deficiência e a outras condições de vulnerabilidade;
XII - Promover, progressivamente, condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, segurança e recursos pedagógicos;
XIII - Fortalecer a formação continuada dos profissionais envolvidos na Política, observadas as competências do Município;
XIV - Aproximar escola, famílias e comunidades e fortalecer sua participação no processo educacional;
XV - Promover atenção, proteção integral e bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente educacional;
XVI - Construir e aperfeiçoar coletivamente a proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral;
XVII - Articular políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Segurança Alimentar e outras áreas pertinentes;
XVIII - Fortalecer a gestão pedagógica e o acompanhamento das aprendizagens;
XIX - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social e cultural.
CAPÍTULO III - DO ACESSO, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA
Art. 4. A ampliação da oferta de matrículas em tempo integral ocorrerá de forma gradual e planejada, conforme o Plano Municipal de Expansão, observadas a demanda educacional, a capacidade operacional da rede e a prévia existência ou adequação das condições pedagógicas, estruturais, administrativas, de pessoal e orçamentário-financeiras necessárias à oferta.
Parágrafo único. A instituição desta Política não implica implantação imediata da jornada em tempo integral em todas as unidades escolares ou para todas as matrículas da rede municipal.
Art. 5. A expansão da oferta será precedida, conforme a realidade da rede, de:
I - Diagnóstico da demanda e análise da equidade na distribuição das matrículas;
II - Análise das condições de funcionamento das unidades escolares;
III - Diálogo com as comunidades escolares e locais;
IV - Escuta dos estudantes e das famílias, de forma adequada às respectivas faixas etárias;
V - Planejamento pedagógico, administrativo, orçamentário e financeiro;
VI - Definição das condições de alimentação, transporte, acessibilidade, infraestrutura e disponibilidade de profissionais;
VII - Adoção de critérios objetivos, públicos, inclusivos e não discriminatórios para a expansão e organização da oferta, vedados mecanismos de seleção incompatíveis com a igualdade de acesso e permanência.
Art. 6. A matrícula em tempo integral implica a participação do estudante na jornada escolar ampliada prevista para a respectiva turma, compreendidos os períodos destinados às refeições, higiene, convivência, descanso e demais atividades integrantes da proposta pedagógica, observadas as especificidades da etapa e modalidade de ensino.
Art. 7. As unidades escolares desenvolverão estratégias de acompanhamento da frequência e permanência, prevenção à infrequência, evasão e abandono escolar, busca ativa e diálogo permanente com as famílias, sem prejuízo da articulação com a rede de proteção, quando necessária.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR
Art. 8. No exercício de sua autonomia e observadas as normas nacionais, o Sistema Municipal de Ensino poderá organizar a Educação Integral em Tempo Integral mediante:
I - Escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas em jornada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais; e
II - Escolas mistas, com parte das turmas em jornada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e parte em jornada parcial.
§ 1º A jornada escolar será contínua, integrada e pedagogicamente planejada, de modo a superar a fragmentação entre turno e contraturno, componentes curriculares e atividades complementares.
§ 2º Os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso, deslocamento para territórios educativos e demais atividades integrantes da proposta pedagógica compõem a jornada escolar, conforme a etapa educacional.
§ 3º A organização da jornada respeitará os ritmos, as faixas etárias, as necessidades específicas, as condições de saúde e o desenvolvimento dos estudantes.
Art. 9. As atividades desenvolvidas ao longo da jornada deverão integrar o currículo, o Projeto Político-Pedagógico, o planejamento docente e os processos de avaliação, vedada a organização meramente justaposta de turno e contraturno.
CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 10. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar progressivamente, de acordo com o planejamento da rede e as normas aplicáveis:
I - Infraestrutura física segura, acessível e adequada;
II - Salas e ambientes pedagógicos em condições de uso;
III - Biblioteca ou espaços de leitura;
IV - Espaços adequados às práticas artísticas, culturais, científicas, ambientais e corporais;
V - Ambientes adequados à alimentação, higiene, descanso e convivência;
VI - Instalações sanitárias suficientes e acessíveis;
VII - Água potável e condições adequadas de saneamento;
VIII - Conectividade e recursos tecnológicos, conforme disponibilidade e planejamento;
IX - Equipamentos e materiais pedagógicos;
X - Alimentação escolar compatível com a jornada ampliada;
XI - Transporte escolar, quando devido, compatível com a jornada e as características do território;
XII - Medidas de prevenção de acidentes, violências e demais riscos;
XIII - Condições de acessibilidade e atendimento educacional inclusivo;
XIV - Quantitativo de profissionais compatível com a organização da oferta, observada a legislação aplicável.
Art. 11. A alimentação escolar será ofertada em quantidade, qualidade e regularidade compatíveis com o período de permanência dos estudantes, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e demais normas aplicáveis, inclusive quanto às necessidades nutricionais por faixa etária, condições específicas de saúde, hábitos alimentares, cultura local, segurança alimentar e educação alimentar e nutricional.
Art. 12. A oferta de transporte escolar aos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação aplicável, o planejamento da rede municipal, as rotas disponíveis, as condições de segurança e deslocamento e as especificidades dos estudantes do campo e dos estudantes com deficiência, respeitadas as competências do Município e a disponibilidade dos serviços.
CAPÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar, inclusiva e contextualizada com o território, articulando:
I - A Base Nacional Comum Curricular;
II - O Referencial Curricular de Alagoas;
III - A parte diversificada do currículo;
IV - Os componentes curriculares e integradores;
V - Os saberes, culturas, memórias e práticas do território;
VI - Os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
VII - As experiências educativas promovidas na escola e em outros espaços do território.
Art. 14. A proposta pedagógica deverá promover planejamento integrado, interdisciplinaridade, metodologias participativas, articulação entre teoria e prática, valorização das experiências dos estudantes, diversificação de tempos, espaços, materiais e linguagens, acompanhamento contínuo das aprendizagens, avaliação diagnóstica e formativa, intervenções pedagógicas tempestivas, recomposição das aprendizagens e articulação com as famílias e a comunidade.
Art. 15. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão revisar ou atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares e propostas curriculares em conformidade com esta Lei e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A revisão dos documentos escolares deverá observar os mecanismos de participação da comunidade escolar previstos na legislação e nas normas educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO VII - DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 16. A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil será organizada com fundamento nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, nos campos de experiências, nas interações e brincadeiras, na indissociabilidade entre educar e cuidar, no respeito aos ritmos e singularidades das crianças, em sua escuta e participação e na integração entre instituição, família, comunidade e território.
Art. 17. A jornada da Educação Infantil integrará, de maneira equilibrada, acolhimento, interações e brincadeiras, experiências nos diferentes campos, alimentação, higiene e cuidados pessoais, repouso e descanso, contato com a natureza, movimento, experiências corporais, artes, música, literatura, cultura, exploração, investigação, descoberta, convivência e participação.
§ 1º A organização da jornada evitará a escolarização precoce, a fragmentação em disciplinas e a reprodução da lógica de turno e contraturno.
§ 2º Os momentos de alimentação, higiene, repouso, deslocamento e cuidado possuem intencionalidade educativa e integram a proposta pedagógica.
§ 3º As atividades esportivas, culturais, ambientais e tecnológicas serão adequadas à faixa etária e integradas aos campos de experiências.
CAPÍTULO VIII - DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 18. A proposta pedagógica do Ensino Fundamental contemplará, observada a Base Nacional Comum Curricular e o currículo do Sistema Municipal de Ensino:
I - Alfabetização e letramento;
II - Língua Portuguesa e Matemática;
III - Ciências Humanas e Ciências da Natureza;
IV - Arte, cultura, esporte e movimento;
V - Educação digital e midiática;
VI - Computação e pensamento computacional;
VII - Educação ambiental e sustentabilidade;
VIII - Educação para as relações étnico-raciais;
IX - Direitos humanos, cidadania e cultura de paz;
X - Recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
XI - Iniciação científica e investigação;
XII - Protagonismo, participação estudantil e projetos integradores;
XIII - Conhecimento e valorização do território.
Art. 19. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a organização curricular promoverá a articulação entre alfabetização, letramento, raciocínio lógico-matemático, diferentes linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Arte, cultura, movimento, interações e brincadeiras, respeitadas as características da infância e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. O fazer pedagógico assegurará acompanhamento contínuo das aprendizagens, intervenções pedagógicas quando identificadas defasagens, articulação interdisciplinar e respeito aos conhecimentos e à realidade cultural local.
Art. 20. Nos anos finais do Ensino Fundamental, a organização curricular promoverá a integração entre áreas do conhecimento, componentes curriculares e integradores, por meio de projetos interdisciplinares, práticas investigativas, cultura digital, participação e protagonismo estudantil, educação ambiental, direitos humanos, cultura, esporte e valorização do território.
Parágrafo único. A proposta pedagógica assegurará o acompanhamento das aprendizagens, a recomposição e o aprofundamento dos conhecimentos e a continuidade da trajetória escolar, considerando as necessidades, interesses, identidades e contextos sociais e territoriais dos estudantes.
CAPÍTULO IX - DA INCLUSÃO, EQUIDADE, PERMANÊNCIA E DIVERSIDADE
Art. 21. A Política Municipal assegurará, observada a legislação aplicável:
I - Educação Especial na perspectiva inclusiva;
II - Atendimento Educacional Especializado, nos termos das normas educacionais aplicáveis;
III - Acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional, digital e atitudinal;
IV - Recursos de tecnologia assistiva, quando necessários, nos termos da legislação;
V - Disponibilização de profissional de apoio escolar, quando necessário, mediante avaliação das necessidades específicas do estudante e observada a legislação aplicável;
VI - Elaboração e utilização dos instrumentos pedagógicos e educacionais individualizados previstos na legislação e nas normas educacionais aplicáveis;
VII - Adaptações razoáveis e estratégias pedagógicas inclusivas, considerando os princípios do desenho universal para a aprendizagem;
VIII - Valorização da diversidade e ações educativas de prevenção e enfrentamento às diferentes formas de discriminação e violência no ambiente escolar;
IX - Promoção da equidade racial, social e territorial;
X - Atendimento às especificidades dos estudantes do campo, quilombolas e de outros territórios ou comunidades tradicionais, quando existentes na rede;
XI - Articulação intersetorial para implementação das políticas públicas pertinentes;
XII - Acesso, permanência, participação e aprendizagem em condições de equidade.
Art. 22. O planejamento, a implantação e o monitoramento da Política considerarão, quando pertinentes e disponíveis, dados desagregados por etapa e modalidade, unidade escolar e território, raça e cor, deficiência, sexo, localização urbana ou do campo, condição socioeconômica, situação de vulnerabilidade e indicadores de frequência, aprendizagem, permanência e conclusão.
Parágrafo único. O tratamento dos dados observará a legislação de proteção de dados pessoais, os princípios da necessidade e da minimização e os direitos das crianças e dos adolescentes.
CAPÍTULO X - DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS E DAS PARCERIAS
Art. 23. O território educativo constitui espaço ampliado de aprendizagem e poderá compreender equipamentos públicos, espaços culturais e esportivos, praças e parques, espaços ambientais, unidades de saúde e assistência social, bibliotecas, instituições de ensino, associações comunitárias, manifestações culturais e saberes, memórias, práticas e patrimônios locais.
Art. 24. As atividades realizadas fora do espaço escolar deverão possuir intencionalidade pedagógica, integrar o planejamento escolar, observar condições adequadas de deslocamento, acompanhamento, acessibilidade, segurança e proteção, estar vinculadas ao Projeto Político-Pedagógico e respeitar a privacidade, a proteção de dados e os direitos de imagem dos estudantes.
Parágrafo único. A comunicação e, quando exigida pela legislação, a autorização das famílias observará a natureza da atividade, a faixa etária dos estudantes e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 25. O Município poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas, instituições de ensino, universidades, entidades comunitárias e organizações da sociedade civil, observadas, conforme a natureza jurídica do ajuste, a legislação de licitações e contratos administrativos, a legislação relativa às parcerias com organizações da sociedade civil e as demais normas aplicáveis.
§ 1º As parcerias deverão preservar o caráter público, gratuito, inclusivo e laico da educação municipal.
§ 2º É vedada a cobrança de valores às famílias pelas atividades integrantes da jornada escolar.
§ 3º É vedada a utilização das atividades pedagógicas para publicidade comercial incompatível com o ambiente escolar, promoção político-partidária, proselitismo religioso ou coleta indevida de dados pessoais.
§ 4º A celebração de parcerias não afastará a responsabilidade do Poder Público pela coordenação, acompanhamento e avaliação da Política, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO XI - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 26. Na dimensão da gestão democrática, o Sistema Municipal de Ensino promoverá, nos termos da legislação aplicável, o fortalecimento dos conselhos escolares, a participação dos profissionais da educação, a escuta e participação dos estudantes, o diálogo com as famílias, a participação da comunidade na revisão dos Projetos Político-Pedagógicos, a transparência das ações e o acesso aos resultados do monitoramento.
Art. 27. As unidades escolares estabelecerão orientações pedagógicas para a Educação Integral em Tempo Integral, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica, o currículo do Sistema Municipal de Ensino e os respectivos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
CAPÍTULO XII - DOS PROFISSIONAIS
Art. 28. A implementação da Política observará a disponibilidade de profissionais em quantitativo compatível com as necessidades da rede, com formação e competências adequadas às respectivas atribuições, respeitados os cargos, funções, regimes jurídicos, formas de provimento e contratação previstos na legislação vigente.
Art. 29. O provimento de cargos, a contratação, a designação e a lotação de profissionais observarão a Constituição Federal, a legislação educacional, a legislação municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, quando aplicável, os requisitos de formação e as atribuições legalmente previstas.
Parágrafo único. A instituição desta Política não cria cargos, empregos ou funções públicas, não altera jornada, remuneração, gratificações ou vantagens funcionais e não constitui autorização para contratação de pessoal, devendo qualquer medida dessa natureza observar legislação específica e os requisitos administrativos, orçamentários e fiscais aplicáveis.
Art. 30. A organização da jornada dos profissionais observará a legislação aplicável e, conforme as atribuições de cada cargo ou função, deverá favorecer planejamento individual e coletivo, acompanhamento pedagógico, avaliação das aprendizagens, formação continuada, articulação entre os profissionais e diálogo com as famílias.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, conforme planejamento e disponibilidade administrativa e orçamentária, ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na Política, consideradas suas respectivas atribuições.
Art. 32. A formação continuada poderá contemplar, entre outros temas, fundamentos da Educação Integral, currículo integrado, planejamento interdisciplinar, avaliação formativa, alfabetização e recomposição das aprendizagens, gestão democrática, inclusão e acessibilidade, relações étnico-raciais, direitos humanos e cultura de paz, educação digital e midiática, sustentabilidade, participação estudantil, proteção integral, primeiros socorros e articulação com o território.
CAPÍTULO XIII - DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE E EQUIDADE
Art. 33. A qualidade e a equidade da Educação Integral em Tempo Integral serão acompanhadas considerando, entre outras, as seguintes dimensões:
I - Acesso e permanência;
II - Condições de aprendizagem e desenvolvimento;
III - Currículo integrado;
IV - Gestão democrática;
V - Equidade, inclusão e diversidade;
VI - Participação dos estudantes;
VII - Valorização e desenvolvimento profissional;
VIII - Infraestrutura e recursos;
IX - Alimentação e transporte;
X - Proteção integral;
XI - Articulação com as famílias e o território;
XII - Intersetorialidade;
XIII - Financiamento;
XIV - Monitoramento e avaliação.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parâmetros e indicadores municipais complementares, respeitadas as normas nacionais, a legislação aplicável e as características do território local.
CAPÍTULO XIV - DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação responderá pela coordenação executiva da Política e poderá instituir Equipe Técnica Municipal composta por profissionais de seu quadro ou regularmente vinculados à Administração, observadas suas atribuições legais.
Parágrafo único. A participação na Equipe Técnica Municipal não implicará, por si só, criação de cargo ou função, alteração de vínculo funcional ou concessão de vantagem remuneratória, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei específica.
Art. 36. Compete à Equipe Técnica Municipal, quando instituída:
I - Coordenar tecnicamente a implementação da Política;
II - Elaborar orientações pedagógicas e administrativas, no âmbito das competências da Secretaria;
III - Acompanhar as unidades escolares;
IV - Apoiar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;
V - Acompanhar o planejamento curricular;
VI - Apoiar ações de formação continuada;
VII - Sistematizar dados e evidências;
VIII - Elaborar relatórios de monitoramento;
IX - Acompanhar o Plano Municipal de Expansão;
X - Articular as diferentes áreas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37. Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo, participativo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. O Comitê poderá contar com representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Unidades escolares;
IV - Profissionais da educação;
V - Estudantes;
VI - Famílias;
VII - Conselho Tutelar;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X - Áreas responsáveis por Cultura, Esporte e Lazer;
XI - Área responsável pelo Meio Ambiente;
XII - Sociedade civil.
§ 1º A composição, a forma de indicação e designação dos membros, o mandato, a organização, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê serão disciplinados em regulamento.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada, não gerando direito a gratificação ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 39. Compete ao Comitê Municipal, respeitadas as competências legais dos órgãos e entidades representados:
I - Acompanhar a implementação da Política;
II - Contribuir para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Expansão;
III - Acompanhar metas e indicadores educacionais;
IV - Propor estratégias de equidade;
V - Fortalecer a articulação intersetorial;
VI - Promover a participação das comunidades;
VII - Acompanhar as condições de oferta;
VIII - Contribuir para a avaliação da Política;
IX - Propor recomendações para seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO XV - DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento da ampliação progressiva da oferta.
Art. 41. O Plano Municipal de Expansão observará:
I - As diretrizes do planejamento educacional nacional e municipal;
II - Os dados do Censo Escolar e outros dados oficiais pertinentes;
III - As Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e suas alterações;
IV - As regras de financiamento da educação básica, inclusive do FUNDEB;
V - Os parâmetros nacionais de qualidade e equidade aplicáveis;
VI - A realidade orçamentária e financeira do Município;
VII - A demanda educacional e as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e pessoal;
VIII - Os princípios da equidade e da justiça curricular;
IX - A participação das instâncias de controle e acompanhamento social, no âmbito de suas competências.
Art. 42. O Plano Municipal de Expansão será revisto periodicamente e sempre que ocorrerem alterações relevantes na legislação, no financiamento, na demanda educacional ou nas condições de oferta.
CAPÍTULO XVI - DO FINANCIAMENTO
Art. 43. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser financiada, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a vinculação e as regras próprias de cada fonte, por recursos provenientes:
I - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
II - Do Programa Escola em Tempo Integral e de outros programas federais;
III - De programas estaduais;
IV - Do orçamento municipal;
V - Do salário-educação, observadas suas finalidades legais;
VI - De transferências voluntárias;
VII - De convênios, termos e instrumentos de cooperação legalmente admitidos;
VIII - De outras fontes legalmente destinadas à educação.
Art. 44. A aplicação dos recursos observará a Constituição Federal, a legislação financeira e orçamentária, as normas de cada fonte de financiamento e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.
Art. 45. O Município observará as regras constitucionais e legais relativas à aplicação dos recursos do FUNDEB e às políticas de indução de matrículas em tempo integral, conforme a legislação vigente.
Art. 46. Os recursos destinados à Política poderão ser aplicados nas ações necessárias à sua implementação, estritamente observadas a finalidade, a vinculação, as despesas elegíveis e as demais regras específicas da respectiva fonte de financiamento, inclusive quanto às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino e à remuneração dos profissionais da educação, quando legalmente admitidas.
Parágrafo único. A previsão deste artigo não constitui autorização autônoma para realização de despesa, contratação de pessoal, concessão de vantagem ou utilização de recursos vinculados em finalidade diversa daquela prevista na legislação específica.
CAPÍTULO XVII - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, preferencialmente anual, contendo dados e informações compatíveis com os indicadores definidos no planejamento municipal e nas normas aplicáveis.
§ 1º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ao Comitê Municipal Intersetorial e aos demais órgãos de acompanhamento, no âmbito de suas competências.
§ 2º Os resultados serão apresentados às comunidades escolares e divulgados em linguagem acessível, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as restrições legais de acesso à informação.
Art. 48. A avaliação do desempenho escolar dos estudantes matriculados em Educação Integral em Tempo Integral terá caráter diagnóstico, formativo, processual, cumulativo e inclusivo, vedada sua utilização como mecanismo de exclusão ou limitação indevida do direito de acesso e permanência.
CAPÍTULO XVIII - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 49. Compete ao Poder Executivo Municipal, observadas as competências constitucionais e legais:
I - Adotar as medidas necessárias à implementação da Política;
II - Promover sua regulamentação;
III - Promover as medidas necessárias ao financiamento da Política, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e as normas fiscais aplicáveis;
IV - Contemplar as ações pertinentes nos instrumentos de planejamento e orçamento, quando cabível;
V - Promover a expansão progressiva da oferta;
VI - Buscar assegurar condições estruturais, pedagógicas e administrativas compatíveis com a implementação planejada;
VII - Fortalecer o regime de colaboração com os demais entes federativos.
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais:
I - Coordenar a Política;
II - Elaborar orientações complementares;
III - Acompanhar sua execução;
IV - Orientar as unidades escolares;
V - Promover ações de formação continuada;
VI - Acompanhar indicadores e metas;
VII - Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Expansão;
VIII - Promover o monitoramento e a avaliação;
IX - Articular políticas intersetoriais;
X - Prestar informações aos órgãos de controle e às instâncias de participação social, nos termos da legislação.
Art. 51. Compete às unidades escolares, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino:
I - Adequar o Projeto Político-Pedagógico e o regimento escolar;
II - Implementar o currículo integrado;
III - Organizar a jornada de forma articulada;
IV - Promover planejamento coletivo;
V - Acompanhar frequência, permanência e aprendizagens;
VI - Realizar intervenções pedagógicas;
VII - Fortalecer a participação dos estudantes e das famílias;
VIII - Integrar a escola ao território;
IX - Zelar pela proteção e pelo bem-estar dos estudantes no âmbito de suas atribuições;
X - Produzir registros e relatórios de acompanhamento.
Art. 52. Compete ao Conselho Municipal de Educação, observadas as competências que lhe são atribuídas pela legislação específica:
I - Exercer a função normativa sobre a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, nos limites de sua competência;
II - Acompanhar a implementação da Política;
III - Analisar documentos orientadores quando submetidos à sua apreciação;
IV - Participar do monitoramento e da avaliação;
V - Emitir pareceres e atos normativos complementares, quando cabíveis;
VI - Exercer as demais competências previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação atualizará a Proposta Pedagógica Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com esta Lei e com as normas nacionais vigentes.
Art. 54. O Plano Municipal de Expansão será elaborado ou atualizado de forma participativa e submetido ao acompanhamento das instâncias competentes, observados os instrumentos de planejamento e a capacidade administrativa, orçamentária e financeira do Município.
Art. 55. As unidades escolares que ofertem Educação Integral em Tempo Integral adequarão seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos e demais instrumentos pedagógicos às disposições desta Lei, observados os prazos, procedimentos e orientações estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 56. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, sem prejuízo da edição, pelos órgãos competentes, de atos normativos complementares necessários à sua execução.
Art. 57. Os casos omissos serão solucionados no âmbito das competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observadas a legislação educacional e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 58. Fica revogado o Decreto Municipal nº 8, de 17 de abril de 2024, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados sob sua vigência, ressalvada eventual incompatibilidade com esta Lei.
Art. 59. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos exercícios subsequentes, conforme o planejamento da Administração, podendo ser suplementadas quando necessário, observadas a legislação orçamentária, financeira e fiscal.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 29 de setembro de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito de Viçosa - AL