GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI N.º 1128, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1128, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N.º 1128, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Viçosa Estado de Alagoas, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a realizar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, na Lei Orçamentária Anual de 2025 para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL denominada CONTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL, no valor total de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), na Secretaria Municipal de Educação, conforme classificação orçamentária a seguir:
ÓRGÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0550 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUBFUNÇÃO
365 – Ensino Infantil
PROGRAMA
0005 – PROGRAMA GARANTIA PARA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
ATIVIDADE
1003 – CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
FONTE DE RECURSOS
1.542 – FUNDEB VAAT
4490.51 – Obras e Instalações
1.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO
1.000.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, atualizadas conforme as alterações previstas nesta Lei, para fins de compatibilização das leis orçamentárias.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação de dotações na referida Ação Governamental, inclusive criando elementos de despesas e fonte de recursos compatíveis com a destinação da receita.
Art. 5º Esta lei poderá ser regulamentada mediante decreto.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, convalidando-se os atos anteriores.
Viçosa/AL, 10 de novembro de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL