GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 980, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 980, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Projeto “Mãos Verde Viçosa” que cria sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no Município de Viçosa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído no Município de Viçosa o Projeto “Mãos Verde Viçosa”, que tem como objetivo precípuo manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras deverão ser instaladas ao longo dos logradouros públicos, defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do projeto “Mãos Verde Viçosa”:
I – a preservação da limpeza;
II - a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III - aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - a redução das despesas do Município com a instalação e manutenção de lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente, elevando o nome do município de Viçosa.
VIII - prevenir constantes alagamentos produzidos por bocas de lobo entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas.
Art. 3º O Município fará campanha para que os interessados (pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da cidade, em contrapartida, poderão utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu comércio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma adesiva.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 4º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pela entidade responsável, contendo a inscrição do “Projeto Mãos Verde Viçosa”.
Parágrafo único. Deverá ser respeitada a distância mínima de 150 m (cento e cinquenta metros) entre uma lixeira e outra.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
II - Proposta, contendo a intenção da parceria.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
§ 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7º O reconhecimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta Lei e escolha da logomarca do projeto, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Viçosa/AL, 28 de novembro de 2018.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Município de Viçosa
Certifico que a Lei nº 980/2018 foi publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 28 de novembro de 2018.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento