GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 985, DE 18 DE FEVEREIRO 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985, DE 18 DE FEVEREIRO 2019
LEI Nº 985, DE 18 DE FEVEREIRO 2019.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 ARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a serem geridas pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender despesas relativas ao CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO
06 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
61 – Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO
302 – Média e Alta Complexidade
PROGRAMA
0004 – Programa Saúde para Todos: Cuidando do Povo de Viçosa
PROJETO
AÇÃO (A DEFINIR): CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
FONTE DE RECURSOS
0498 – Transferências de Convênios Destinado a Programas de Saúde
4490.51 – Obras e Instalações
780.000,00
FONTE DE RECURSOS
0040 – Recursos ASPS 15%
44990.51 – Obras e Instalações
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
800.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, que se dará por meio de ANULAÇÃO de dotações ou SUPERÁVIT FINANCEIRO, com a mesma fonte de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 4º A codificação do Projeto/Atividade se dará quando da edição do Decreto do Executivo para abertura da dotação orçamentária ao orçamento vigente, devendo seguir a sequência constante da LOA/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 18 de fevereiro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 18 de fevereiro de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento