GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI Nº 1.080, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1.080, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Ementa: institui e autoriza o poder executivo municipal, através da secretaria municipal de saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal da estratégia de saúde da família- eSB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova o projeto de lei nº 01/2024 e suprime o inciso 12ºdo art. 11º e o art. 12º em sua totalidade, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa/Alagoas, a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal - eSB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
§ 1º. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 2º - O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único – O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Viçosa - Estado de Alagoas totalmente desobrigado do conseguinte pagamento da gratificação.
Art. 3º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 4º - Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 5º - A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§ 1º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§ 2º. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
§ 3º. O pagamento mensal por desempenho ficara sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 6º - Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Viçosa/Alagoas serão destinados da seguinte forma:
30% (trinta por cento) será destinado à estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho.
70% como gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas, Auxiliares em Saúde Bucal e/ou Técnicos em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal - eSB, sendo dividido da seguinte forma: Os 70% transformados em 100%, serão divididos em 60% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 40% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.
Parágrafo único: No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 7º - O valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 8º - A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (eSB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 10 - Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais das eSB na proporção de 60% para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 40% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal, descrita na alínea b do art 6º.
Art.11 - Não terá direito ao incentivo o profissional que:
I- Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
II- Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras, capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III- Estiverem no gozo de licença médica por mais de 16 dias consecutivos ou 30 dias alternados;
IV- Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
V- Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos indicadores do incentivo Previne Brasil;
VI- Por motivo de doença em pessoas da família;
VII- Atividade política que não seja concernente com suas atribuições na entidade sindical;
VIII- Licença a gestante;
IX- O não cumprimento da carga horária de 40 horas semanais;
X- Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o comprimento das metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do incentivo Previne Brasil;
XI- Não terá direito ao incentivo os profissionais que não estiver o cadastro individual nas equipes de Saúde Bucal (CNES)
XII- Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
XIII- Os Servidores ou Profissionais Inativos;
§ 1º – São faltas justificadas:
a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
c) Por um dia, em caso de nascimento do filho no decorrer da primeira semana;
d) Por um dia, em cada 12 (doze) dias consecutivos ou não, para o fim de se alisar eleitor, nos termos da lei respectiva;
e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alisar eleitor, nos termos da lei respectiva;
f) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
g) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
h) Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial;
i) Até 2(dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
j) Por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
h) Até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
§ 2º - Também não terão direito à gratificação as equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas.
Art. 12 - Aos profissionais da Estratégia de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde se aplicam os dispositivos da presente lei e não mais o previsto na Lei Municipal n°1.040.
Art. 13 - Fica autorizado o pagamento da gratificação instituída nessa lei de forma retroativa ao mês de agosto de 2023, desde que cumpridos todos os requisitos trazidos por esta lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Viçosa/AL, 26 de março de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL