GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2019
LEI Nº 997, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 997, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
“EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, no valor total de R$1.134.000,00 (um milhão cento e trinta e quatro mil reais), para atender despesas relativas à EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO
0300 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0330 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
FUNÇÃO
04 – Administração
SUBFUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0001 – PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA
ATIVIDADE
1091 - EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL
FONTE DE RECURSOS
Código a Definir – Recursos Cessão Onerosa
4691.71 – Principal da Dívida por Contrato
1.000.000,00
4490.51 – Obras e Instalações
50.000,00
4590.61 – Aquisição de Imóveis
72.660,00
3390.47 – Obrigações Tributárias (PASEP)
11.340,00
TOTAL DAAÇÃO
1.134.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação na mesma fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, podendo esse Crédito Especial ser reaberto, no limite do seu saldo, no orçamento do exercício seguinte.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Viçosa-AL, 22 de novembro de 2019
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 22 de novembro de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento