SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO - PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
PORTARIA Nº 436/2026
Viçosa/AL, 13 de novembro de 2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e,
CONSIDERANDO que cabe ao Órgão Requisitante designar o fiscal em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 147 de 30 de janeiro de 2024, que Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO as competências do Fiscal de Contrato previstas no Decreto Municipal de nº 147 de 30 de janeiro de 2024, além daquelas já previstas na lei nº14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuar como fiscal e gestor para acompanhamento do Contrato nº 037/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica nº 5/2026, Processo administrativo nº 07220011/2026, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação:
GESTOR: Lucas da Silva Albuquerque, CPF: 121.***.***-03; Função: Engenheiro Civil; CREA – Nº 022064285-0
FISCAL: Fábio de Carvalho Tenório Júnior, CPF: 115.***.***-60; Função: Engenheiro Civil; CREA – Nº 022020494-2
Art. 2º Os servidores acima, sem prejuízo de suas demais atribuições, serão responsáveis pelo cumprimento das normas estabelecidas no Decreto Municipal de nº 147 de 30/01/2024 e outras que porventura lhes sejam correlatas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito