GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 337, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 337, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: “Estabelece as normas e procedimentos para encerramento da execução orçamentária e financeira de 2026 no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e considerando os prazos para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo suas Autarquias e Fundos, com o intuito de convergência à consolidação anual das contas públicas do Município.
Art. 2º. Para o atendimento ao Decreto, fica estabelecido o Calendário dos Prazos abaixo, que deverá ser seguido por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:
DATA LIMITE PROCESSO RESPONSÁVEL
27/11/2026 Prazo limite para a emissão de Empenhos das despesas correntes (custeio), exceto Folha de Pagamento, Encargos Sociais, Parcelamentos e Despesas Urgentes 1. Gestor
2. Contabilidade
18/12/2026 Prazo para CANCELAR saldos de empenhos Globais ou Estimativas que não serão utilizados 1. Gestor
2. Contabilidade
23/12/2026 Bloqueio do Sistema Contábil para emissão de Empenhos e Suplementações de Custeio 1. Resulte
07/12/2026 Prazo para Prestação de Contas de Suprimento de Fundos 1. Agente Suprido
2. Controle Interno
11/12/2026 Prazo limite para a LIQUIDAÇÃO de despesas de Custeio 1. Contabilidade
30/12/2026 Prazo limite para PAGAMENTO de despesas de Custeio 1. Setor Financeiro
30/12/2026 Prazo para emissão de Empenho de Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Parcelamentos 1. Gestor
2. Contabilidade
23/12/2026 Prazo para realizar Inventário de Bens Móveis de cada Secretaria, devidamente listado, avaliado e assinado 1. Chefe de cada Setor
23/12/2026 Prazo para conferência das Despesas a Pagar que ficarão inscritas em Restos a Pagar, ordenados por Fonte de Recursos 1. Gestor
2. Contabilidade
30/12/2026 Prazo para levantamento da Dívida Fiscal do Município (INSS, FGTS, PASEP, RPPS) 1. Setor Financeiro
2. Contabilidade
06/01/2027 Prazo para emissão do Relatório da Dívida Ativa do Município 1. Setor de Tributos
30/12/2026 Prazo para emissão do Relatório de Precatórios 1. PGM
23/12/2026 Prazo para emissão de Relatório das Obras em Andamento e Paralisadas 1. Gerente de Projetos e Convênios
23/12/2026 Prazo de envio dos Balancetes das demais Entidades para Consolidação das Contas Anuais do Município (competência: até novembro/2026) 1. Gestor
2. Contador
05/01/2026 Prazo para emissão de Extratos Bancários de 2026, após realizados todos os movimentos (FINAL DO DIA) Setor Financeiro
15/01/2027 Prazo para encerramento do mês de dezembro/2026 1. Gestor
2. Contador
15/01/2027 Prazo para encerramento do Balancete de Dezembro/2026, devidamente consolidado com todos os Poderes, entidades e órgãos. 1. Gestor
2. Contador
3. Resulte
29/01/2027 Prazo para organização da Documentação Contábil de 2026. 1. Gerente de Contabilidade
Art. 3º A Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento poderá autorizar, excepcionalmente, após análise das justificativas enviadas pelo órgão ou entidade requisitante, o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 4º Fica definida a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento como Órgão gestor do cumprimento deste Decreto, podendo editar normas complementares para seu fiel cumprimento.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Viçosa/AL, 09 de novembro de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa - Al