GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2019
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 22 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 22 DE MAIO DE 2019
MENSAGEM Nº 007, DE 22 DE MAIO DE 2019.
A SUA SENHORIA O SENHOR
JOSÉ REINALDO PEDROSA CHAGAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VIÇOSA/AL
REGIME DE URGÊNCIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL. INCLUSÃO DA AÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL. CONVÊNIO SICONV Nº 854046/2017.
Senhor Presidente,
1. Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Viçosa/AL, encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei nº 007/2019, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. A necessidade de propositura do presente Projeto de Lei adveio da assinatura do Convênio SICONV nº 854046/2017 do Ministério do Turismo, por meio de contrato de repasse junto à Caixa Econômica Federal.
3. A referida obra de infraestrutura de turismo e lazer consiste em obras destinadas á conservação e preservação dos recursos naturais, aliada a obras de lazer, cultura, rota de locomoção não motorizada, como ciclovias e caminhos de pedestres, disponibilizando à população local e visitantes os equipamentos públicos que agregam valor à Cidade, ao Meio Ambiente e ao Turismo local.
4. Ocorre que o nosso Orçamento em vigor não contempla as referidas obras de forma aglutinada em uma única ação governamental, o que dificultará a execução orçamentária e financeira do Convênio, requerendo assim sua previsão orçamentária em uma única ação que contemplará todas as obras de infraestrutura, tais como: construção de rotatórias, construção de praças, construção de terminal de táxi e construção de pista de caminhada, dentro do mesmo empreendimento, agregando assim valor à obra e facilitando a sua execução orçamentária e financeira, além de facilitar sua integração ao Patrimônio contábil do Município.
5. Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Viçosa/AL requer a tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade imediata autorização orçamentária para abertura do Procedimento Licitatório para contratação da empresa para realização da obra.
Atenciosamente,
SYDNEY MOURA BRANDÃO VILELA
Prefeito em Exercício
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 22 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, SYDNEY MOURA BRANDÃO VILELA, faço sabe que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão ação governamental no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no valor total de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender despesas relativas ao CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1212 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
FUNÇÃO
15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO
695 – TURISMO
PROGRAMA
0012 – PROGRAMA VIÇOSA BEM CUIDADA
PROJETO
1090 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL
FONTE DE RECURSOS
2100 – Transferências de Convênios
4490.51 – Obras e Instalações
3.900.000,00
FONTE DE RECURSOS
0010 – Recursos Próprios
44990.51 – Obras e Instalações
100.000,00
TOTAL DA AÇÃO
4.000.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, que se dará por meio de ANULAÇÃO de dotações, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ou SUPERÁVIT FINANCEIRO, com a mesma fonte de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 4º A codificação do Projeto/Atividade se dará quando da edição do Decreto do Poder Executivo para abertura da dotação orçamentária ao orçamento vigente, devendo seguir a sequência constante da LOA/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 22 de maio de 2019.
SYDNEY MOURA BRANDÃO VILELA
Prefeito Em Exercício
Prefeito Em Exercício