GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2019
LEI Nº 983, DE 12 DE FEVEREIRO 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983, DE 12 DE FEVEREIRO 2019
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 945 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 945, de 17 de fevereiro de 2017, que trata da Regulamentação da Cota Financeira para o pleno Exercício da Atividade Parlamentar, passa a vigorar com a seguinte redação:
¨Art. 1º. Fica instituída a cota para o exercício da atividade parlamentar – CEAP, de caráter estritamente indenizatório, destinada a custear o reembolso de gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, observando o limite Máximo de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) mensais para cada vereador, por tempo indeterminado.
Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da COTA de que trata o caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei e de Regulamentação de Resolução da Câmara Municipal de Viçosa-AL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 12 de fevereiro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 12 de fevereiro de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento