GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 1.075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispões sobre a publicação de lista de espera para cirurgias e exames complementares dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Viçosa/AL, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A secretaria municipal de saúde fará publicar em sitio eletrônico oficial de acesso irrestrito, em consonância com o disposto no Art. 8º, Caput e parágrafos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, lista dos seus usuários a espera de:
Procedimentos cirúrgicos eletivos.
Consultas com especialistas; e.
Exames complementares.
Parágrafo Único. Os pacientes serão identificados nas listas pelo número do cartão nacional de saúde (SUS).
Art. 2° As listas a que se refere o Art. 1º, atualizadas em intervalos não superiores há sete dias, seguirão rigorosamente a ordem de inscrição, observadas as prioridades legais e ressalvados procedimentos emergências indicados por profissional competente vinculado ao Sistema Único de Saúde e deveram informar, pelo menos:
Data de solicitação de consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
Relação dos inscritos habilitados para respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico;
Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
Relação dos pacientes já atendidos;
Previsão dos atendimentos no mesmo mês e no mês seguinte.
Art. 3° Toda marcação de consulta, exame ou procedimento cirúrgico será acompanhada da emissão de um protocolo que conterá identificação do paciente, a data da marcação, a posição na respectiva lista, o endereço eletrônico e as instruções para acessar as informações concernentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Viçosa/AL em 28 de setembro de 2023.
Viçosa/AL, 14 de novembro de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL