GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Altera as alíquotas suplementares previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período Custo Suplementar
2023 23,33%
2024 23,80%
2025 35,93%
2026 a 2057 41,15%
2058 em diante 0,00%
Art. 2° As contribuições correspondentes à alíquota do custo suplementar, relativa ao exercício de 2023, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 15 de dezembro de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL