GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 998, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL NO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a implementar a recomposição salarial anual, no exercício de 2019, dos profissionais efetivos, ativos e inativos, da Educação Básica do Município de Viçosa/AL, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos dos profissionais abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras da Educação municipal.
Parágrafo único – aos servidores inativos, a recomposição salarial anual somente poderá ser concedida àqueles servidores que se aposentaram com direito à paridade.
Art. 2º. A recomposição salarial, prevista no art. 1º desta Lei, será implementada na folha de pagamento do mês de Dezembro de 2019, com efeitos retroativos a Novembro/19, e terá como fonte de recursos orçamentários as dotações constantes da Secretaria Municipal de Educação, FUNDEB e IPASMV, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 982, de 18 de dezembro de 2018, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2019.
Parágrafo único – as dotações orçamentárias destinadas ao empenho e pagamento das despesas com salários, encargos sociais e aposentadorias decorrentes desta lei poderão ser suplementadas, caso necessário, até o limite máximo previsto no art. 4º, III da Lei Orçamentária Anual nº 982/2018.
Art. 3º. Fica autorizada a atualização das Tabelas de Vencimentos e Progressões constantes do Plano de Cargos e Carreiras da Educação, adequando-se ao Impacto Orçamentário-Financeiro constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Viçosa-AL, 26 de novembro de 2019
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 26 de novembro de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento