GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2019
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO 2019.
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO 2019.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE incentivo financeiro adicional por produtividade e dá outras providências.”
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, na forma do Anexo XXII, correspondente a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);
Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado e instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa-AL, o repasse de incentivo financeiro adicional por produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF.
Art. 2º - Os recursos que tratam o Art. 1º serão oriundos dos recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar pela União especificamente da décima terceira parcela, parcela adicional única, cujo valor é repassado pelo Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme preconizado no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, parágrafo único do Art 3º, conforme a seguir:
Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar pela União serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas até o limite do quantitativo máximo de ACE e ACS definido na forma do caput.
Art. 3º - O valor será pago aos profissionais elencados no Art. 1º, sempre no mês de janeiro do ano seguinte ao depósito, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Só fará jus ao incentivo financeiro adicional os profissionais ACS/ACE concursados, que estiverem em pleno exercício da sua função e tenham efetivamente cumprido as metas e indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, elencados, analisados e monitorados por comissão formada paritariamente por membros da gestão municipal de saúde e pelos profissionais ACS/ACE;
II – O saldo remanescente oriundo do resultado da análise e monitoramento mencionados no item acima será revertido para a gestão em sua totalidade, independentemente da distribuição descrita no Art. 5º da presente Lei;
III – Os ACS/ACE que estiverem licenciados por motivos de saúde e/ou acidente de trabalho comprovado mediante parecer emitido pela Junta Médica e/ou afastados por quaisquer outros motivos os quais resultem na exclusão do seu cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim não farão jus ao recebimento do incentivo regulamentado por esta Lei;
IV – O incentivo financeiro adicional por produtividade, objeto da presente Lei, será calculada com base no número de ACS/ACE concursados registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, respeitando o teto limite do município de Viçosa/AL, estabelecido pelo Ministério da Saúde, ou seja, o repasse obedecerá ao repasse disponibilizado pelo Ministério da Saúde e limitando-se ao Incentivo Adicional da Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento, componente da Atenção Básica e ao Incentivo Adicional da Assistência Financeira Complementar – ACE – 95 por cento, componente da Vigilância em Saúde;
Art. 4º - O referido incentivo financeiro adicional será pago aos profissionais elencados no Art 1º desta Lei, obedecendo aos critérios do Art. 3º, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal – Ministério da Saúde, cessando a responsabilidade do gestor municipal em caso de suspensão definitiva pelo Governo Federal.
Art. 5º - A divisão do montante repassado pelo Governo Federal – Ministério da Saúde, obedecerá a seguinte distribuição e escalonamento ano a ano:
Ano
% Profissionais
% Gestão
2018
50%
50%
2019
70%
30%
A partir de 2020
75%
25%
Art. 6º - O valor para repasse objeto da presente Lei não tem natureza salarial e não será incorporado a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, já definidos pela Lei Nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e assim não servindo de base para quaisquer outros incentivos salariais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se todas as disposições em contrário.
Viçosa /Alagoas, 20 de março de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 20 de março de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento