GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2019
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Mensagem Nº 010/2019.
Viçosa-AL, 19 de agosto de 2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal nº 954, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei Municipal nº 954, de 18 de julho de 2017, de acordo com a Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019 e Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme cópia anexa.
A fim de adequarmos a legislação municipal a Lei Federal, além de se adotar outras providências, estamos enviando o presente projeto de lei, o qual solicitamos desde já regime de urgência a sua tramitação e apreciação, vez que pretende-se, nos termos da Lei Municipal 954/2017, procedermos na eleição dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em outubro do ano em curso.
Na certeza de que a aprovação do presente Projeto de Lei é de interesse de toda a comunidade, reitero os protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 010 de 19 de agosto de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 954 de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 16, § 3º da Lei nº 954, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16
§3º - A recondução, permitida por novos processos de escolha, consiste no direito do Conselheiro Tutelar concorrer a novos mandatos, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimento específico.
Art. 2º O caput e §2º, do art. 27, da Lei nº 954, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 É permitida a propaganda eleitoral em veículos de comunicação social, vedada sua afixação em locais públicos ou particulares, admite-se a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições, sendo livre na internet a manifestação de pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral.
§ 2º. É vedada propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, sendo permitida a propaganda por alto falantes ou em veículos semelhantes desde que respeite o limite sonoro estabelecido para o tipo de veículo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Viçosa-AL, 19 de agosto de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito de Viçosa/AL