GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 335 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 335 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 335 de 04 de novembro de 2026.
Regulamenta os procedimentos para concessão de bolsas de estudo e destinação de cestas básicas previstos na Lei Municipal nº 1.122, de 17 de outubro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.122, de 17 de outubro de 2025, que autoriza a doação de imóvel público municipal ao Centro Educacional de Viçosa – CEV São Tomás de Aquino, com contrapartidas de interesse público;
CONSIDERANDO que a referida lei prevê, pelo período de cinco anos consecutivos, a disponibilização mínima de cinco bolsas de estudo anuais e a doação mínima de vinte cestas básicas mensais;
CONSIDERANDO que a seleção dos estudantes deve observar critérios definidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e pela instituição de ensino;
CONSIDERANDO a justificativa técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, que recomenda o recebimento e a distribuição das cestas pelo Setor de Benefícios Sociais, mediante avaliação socioeconômica e controle dos atendimentos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e transparência,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos administrativos para cumprimento das obrigações previstas no art. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal nº 1.122/2025, atribuídas ao Centro Educacional de Viçosa – CEV São Tomás de Aquino, CNPJ nº 14.678.391/0001-02.
Art. 2º Constituem obrigações da instituição, pelo período de cinco anos consecutivos, observados os marcos de exigibilidade previstos na lei e no instrumento jurídico da doação:
I – Disponibilizar, no mínimo, cinco bolsas de estudo anuais para estudantes regularmente matriculados em escolas públicas do Município de Viçosa, destinados ao ingresso no ensino médio;
II – Doar, no mínimo, vinte cestas básicas mensais para famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Este Decreto não altera as demais condições, os prazos ou as hipóteses de reversão previstos na Lei Municipal nº 1.122/2025 e no instrumento jurídico da doação.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E CONCESSÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO
Art. 3º As bolsas de estudo serão destinadas a estudantes regularmente matriculados em escolas públicas situadas no Município de Viçosa, concluintes do 9º ano do ensino fundamental, para ingresso no ensino médio da instituição beneficiária da doação.
Art. 4º A seleção observará requisitos de habilitação e critérios de classificação, definidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e pela instituição de ensino, mediante instrumento formal anterior à publicação do edital.
§ 1º São requisitos de habilitação:
I – Comprovar matrícula regular no 9º ano do ensino fundamental em escola pública do Município de Viçosa, no ano correspondente à seleção;
II – Apresentar documentação escolar e cadastral indicada no edital, necessária à verificação da elegibilidade;
III – comprovar a conclusão do ensino fundamental até a efetivação da matrícula no ensino médio.
§ 2º Entre os candidatos habilitados, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de classificação:
I – Maior grau de vulnerabilidade socioeconômica, apurado mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, segundo metodologia objetiva previamente divulgada;
II – Maior tempo de permanência na rede pública municipal de ensino de Viçosa, valorizando-se a permanência nos quatro últimos anos letivos;
III – maior média aritmética das notas anuais de Língua Portuguesa e Matemática, valorizando-se o alcance de média igual ou superior a 8,0 em cada disciplina;
IV – Maior percentual de frequência escolar no ano letivo de referência, valorizando-se o percentual igual ou superior a 90%;
V – Persistindo empate, sorteio público registrado em ata.
§ 3º Os parâmetros referidos no § 2º têm natureza classificatória e não constituem, isoladamente, condições eliminatórias adicionais àquelas previstas no § 1º.
§ 4º O instrumento conjunto e o edital estabelecerão a metodologia de apuração, a documentação comprobatória, as etapas e prazos, a publicidade dos resultados e o procedimento recursal, sem criar restrições incompatíveis com a lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação coordenará o processo seletivo em conjunto com a instituição de ensino, cabendo-lhe divulgar o edital, verificar a documentação acadêmica, organizar a classificação e encaminhar a relação dos selecionados.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará ou validará a avaliação socioeconômica dos candidatos, resguardado o sigilo dos dados pessoais.
§ 2º À instituição de ensino caberá disponibilizar as bolsas, efetivar as matrículas e comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação perante a Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A seleção deverá prever prazo razoável para recurso e publicação do resultado definitivo, com proteção dos dados pessoais sensíveis e socioeconômicos.
Art. 6º A instituição deverá disponibilizar anualmente o quantitativo mínimo de cinco bolsas, não podendo reduzir esse número exclusivamente em razão de candidatos não alcançarem os parâmetros preferenciais de desempenho ou frequência previstos neste Decreto.
Parágrafo único. A eventual inexistência de candidatos interessados ou aptos deverá ser documentada em processo administrativo, com demonstração da ampla divulgação da seleção e das providências adotadas para preenchimento das vagas.
Art. 7º A efetivação das bolsas será comprovada por relação dos beneficiários e documentação de matrícula, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As condições de continuidade, substituição e eventual desligamento de bolsistas observarão a lei, o instrumento de formalização da obrigação e o edital, vedada a ampliação unilateral das obrigações legais da instituição por ato infralegal.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO E DA DESTINAÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS
Art. 8º A instituição deverá doar, no mínimo, vinte cestas básicas por mês, durante cinco anos consecutivos, observados os prazos e condições de exigibilidade previstos na Lei Municipal nº 1.122/2025 e no instrumento jurídico da doação.
Art. 9º As cestas básicas serão entregues à Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do Setor de Benefícios Sociais, responsável pelo recebimento, controle e distribuição às famílias beneficiárias.
§ 1º Cada entrega será formalizada por recibo ou termo de recebimento, com data, quantidade, identificação dos responsáveis e registro das condições dos produtos.
§ 2º Os produtos deverão apresentar condições adequadas de conservação e validade, observadas as especificações compatíveis com a obrigação legal, formalmente comunicadas à instituição.
Art. 10. A destinação das cestas observará atendimento técnico e avaliação socioeconômica das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, de acordo com a legislação municipal e as normas aplicáveis à Política de Assistência Social.
§ 1º A avaliação poderá considerar renda e composição familiar, insegurança alimentar, condições de moradia, existência de pessoas em situação de maior vulnerabilidade e circunstâncias que comprometam a subsistência do núcleo familiar.
§ 2º A distribuição deverá observar critérios técnicos, impessoais e transparentes, vedada a escolha de beneficiários exclusivamente por indicação pessoal, política ou institucional.
Art. 11. O Setor de Benefícios Sociais manterá registros das famílias atendidas, das datas de entrega e das avaliações técnicas pertinentes, com o objetivo de organizar a demanda e ampliar o alcance social da distribuição.
§ 1º Deverá ser evitada a concentração injustificada de entregas nas mesmas famílias, sem impedir a concessão reiterada quando a persistência da vulnerabilidade for tecnicamente demonstrada.
§ 2º Os atendimentos poderão ensejar encaminhamento a outros serviços, programas e benefícios socioassistenciais, conforme avaliação da equipe responsável.
§ 3º O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 e os deveres de sigilo aplicáveis.
Art. 12. É vedada a utilização das cestas básicas para promoção pessoal ou político-partidária, bem como sua destinação a finalidade incompatível com a Lei Municipal nº 1.122/2025.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. A fiscalização anual das obrigações relativas às bolsas de estudo e às cestas básicas será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a Lei Municipal nº 1.122/2025.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá controle mensal das cestas recebidas e distribuídas e encaminhará à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias à fiscalização anual.
§ 2º A instituição fornecerá, quando formalmente solicitada, os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações.
§ 3º A fiscalização anual será documentada em relatório circunstanciado, com indicação das entregas, bolsas disponibilizadas, matrículas efetivadas e eventuais ocorrências.
Art. 14. Identificado possível descumprimento, a Secretaria Municipal de Educação registrará a ocorrência e notificará formalmente a instituição, especificando os fatos, os documentos pertinentes e prazo razoável para esclarecimentos.
§ 1º Após a instrução, será elaborado relatório conclusivo e encaminhado à autoridade competente para decisão motivada.
§ 2º A apuração assegurará contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis.
Art. 15. O descumprimento das condições legais poderá ensejar as medidas previstas nos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.122/2025, inclusive quanto à reversão da doação, mediante procedimento administrativo regular e decisão motivada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social poderão editar atos operacionais complementares, dentro de suas competências e dos limites da legislação municipal.
Art. 17. Os casos omissos serão examinados pelos órgãos municipais competentes, com consulta à Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica que demande manifestação.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sem atribuição de efeitos retroativos e sem alteração das obrigações já constituídas pela Lei Municipal nº 1.122/2025 e pelo instrumento jurídico da doação.
Viçosa/AL, 04 de novembro de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito