GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 1.081, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.081, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Autoriza o executivo municipal a Conceder reajuste aos Professores Nível Especial do Magistério ativos e inativos da rede pública municipal de ensino de Viçosa-AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder reajuste no percentual de 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) da remuneração base dos Professores Nível Especial do Magistério, extensivos aos proventos de aposentadorias e as pensões.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL