GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1.090, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.090, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Inclusão de Ação Governamental para Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral – ETI no Orçamento Vigente de 2024, e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, faço sabe que a Câmara Municipal de VIÇOSA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a realizar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, na Lei Orçamentária Anual de 2024 para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL denominada MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI, no valor total de R$536.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme classificação orçamentária a seguir:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0550 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 – Educação
SUBFUNÇÃO 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA 0005 – PROGRAMA GARANTIA PARA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
ATIVIDADE 1103 – ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI
FONTE DE RECURSOS 1.570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e instrumentos Congêneres vinculados à Educação
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
3390.30 – Material de Consumo 240.000,00
3390.36 – Serv. Terceiros – P. Física 26.000,00
3390.39 – Serv. Terceiros – P. Jurídica 59.000,00
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente 40.000,00
4490.51 – Obras e Instalações 121.000,00
TOTAL DA AÇÃO 536.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, atualizadas conforme as alterações previstas nesta Lei, para fins de compatibilização das leis orçamentárias.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação de dotações na referida Ação Governamental, inclusive criando elementos de despesas e fonte de recursos compatíveis com a destinação da receita.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 07 de junho de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL