GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2024
LEI Nº 1.097, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 1.097, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe Sobre Novas Diretrizes Quanto às Eleições Diretas para Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Viçosa, e dá Outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Seção I
Da Direção Escolar
Art. 1º - A Direção de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa é constituída por 01 (um) Diretor, e (um) Vice-Diretor, dentre os profissionais do Magistério Público Municipal, na forma desta Lei Ordinária, a serem eleitos para mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, para qualquer das funções gratificadas. Entretanto para a quantidade de diretores, deverão ser consideradas a quantidade de alunos, e os turnos de funcionamento de cada Unidade Escolar:
I- Para uma Unidade Escolar de 100 a 300 alunos – 1 (um) Diretor
II - Para uma Unidade Escolar de 301 a 1.000 - 1 Diretor e 1 (um) Vice-Diretor
§ 1º As Unidades Escolares com o número de alunos abaixo de 100 (cem), não participarão do Processo Eleitoral. Caberá ao Secretário de Educação indicar o Diretor
§ 2º A partir das eleições de 2025, os dois mandatos cumpridos pelos então Diretores e Vice- Diretores deverão ser considerados para efeito desta Lei, não podendo, portanto, concorrer ao pleito atual.
§ 3º O Diretor e o Vice-Diretor, eleito nos termos desta Lei Ordinária, exercerá funções gratificadas eletivas do Magistério.
§ 4º A Função Gratificada Eletiva do Magistério, referida no "caput" deste artigo deve ser exercida em 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva.
§ 5º A gratificação do Diretor e Vice-Diretor se dará com base no percentual estabelecido no Plano de Cargos e Carreira – PCC, conforme o número de alunos de cada Unidade Escolar.
§ 6º Fica assegurado aos candidatos eleitos uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para aqueles que possuem carga horária inferior a esta, com uma complementação salarial, apenas durante o exercício do cargo o qual foi eleito;
§ 7º A complementação de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais se dará apenas para os Diretores da Unidades Escolares que funcionarão nos dois ou três turnos.
Art. 2º - Compete ao Diretor:
I - DIMENSÃO PEDAGÓGICA
a) Realizar, junto à Coordenação Pedagógica a organização do ano letivo da Unidade Escolar (turmas, turno, distribuição das cargas horárias dos docentes etc.), considerando a legislação vigente;
b) Assegurar a elaboração, execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico, da Proposta Pedagógica, do Plano de Desenvolvimento da Escola, do Regimento Interno e dos projetos desenvolvidos na escola, em consonância com a Política Pública da Educação;
c) Organizar com a Equipe Escolar todas as reuniões e eventos promovidos pela Unidade Escolar; liderar, coordenar e conduzir o trabalho coletivo e colaborativo para garantir a qualidade do ensino e da aprendizagem dos estudantes em todos os aspectos de seu desenvolvimento;
d) O Diretor deve assegurar um ambiente educativo de respeito às diferenças, acolhedor e positivo, apoiado em valores democráticos, como condição de promoção da aprendizagem, do desenvolvimento e do bem-estar dos estudantes, contribuindo significativamente para reduzir as desigualdades educacionais;
e) Desenvolver e promover a inclusão, a equidade, a aprendizagem ao longo da vida e a cultura colaborativa;
f) Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;
g) Apoiar a participação dos professores na formação continuada e empenhar-se na busca de condições adequadas para o ensino aprendizagem;
h) Apoiar a implementação do currículo, metodologias de ensino e formas de avaliação para promover a aprendizagem;
i) Utilizar os dados de desempenho e fluxo da Unidade Escolar na orientação e planejamento pedagógico em colaboração com os demais agentes escolares, em particular com o corpo docente; j) Promover estratégias de acompanhamento e avaliação do ensino-aprendizagem prevendo sempre a colaboração dos docentes e a transparências dos processos também para estudantes e seus pais;
k) Ampliar e atualizar seus conhecimentos gerais e especialmente sobre a educação, a escola, seus sujeitos e processos.
II- DIMENSÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
a) Socializar o Projeto de Gestão para com o colegiado junto à Comunidade Escolar por meio de reuniões;
b) Controlar a frequência diária dos servidores de acordo com a legislação vigente, em consonância com suas respectivas cargas horárias, atestando-a mensalmente, bem como encaminhar a frequência ao setor competente;
c) Garantir, ao agente administrativo: a organização, atualização e divulgação do acervo (Leis, decretos, portarias, comunicados e outros), bem como da devolutiva para o Gestor;
d) Apurar e fazer apurar irregularidades no âmbito da Unidade Escolar, junto ao Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de Educação de Viçosa;
e) Coordenar a matrícula da Unidade Escolar e a utilização do seu espaço físico atendendo à demanda local e à distribuição de classes por turno;
f) Prestar informações solicitadas pelos Setores da Secretaria Municipal de Educação, pertinentes ao trabalho desenvolvido pela Unidade Escolar, respeitando os prazos determinados, mantendo cópia delas em seus arquivos;
g) Adotar, quando indispensável, ad referendum do Conselho Escolar, medidas em situações não previstas, comunicando-as de imediato à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Escolar, em reunião extraordinária;
h) Providenciar para que toda a informação de interesse da Unidade Escolar seja amplamente divulgada no âmbito da escola e do Conselho Escolar, por meio de reuniões, cards exposto no mural da escola, meios digitais, entre outros;
i) Garantir a realização da reunião bimestral do Conselho Escolar, bem como a sua renovação ao término de cada mandato;
j) Executar as decisões tomadas pelo Conselho Escolar quanto aos aspectos: pedagógico, administrativo, relacional e financeiro;
k) Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Escolar e a Comunidade Escolar a avaliação do cumprimento de metas estabelecidas no Projeto de Gestão;
l) Representar a Unidade Escolar quando se fizer necessário, ou delegar poderes de representação a quem de direito;
m) Convocar e presidir as reuniões com a Comunidade Escolar, submetendo à apreciação dos assuntos pertinentes a esta;
n) Assinar os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela Unidade Escolar, juntamente com o Agente Administrativo;
o) Enviar documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, em tempo hábil;
p) Encaminhar as prioridades da Unidade Escolar ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação quanto a aplicação dos recursos financeiros, tendo como base na Proposta Pedagógica;
q) Afixar, em local visível, a prestação de contas dos gastos efetuados, e após sua aprovação encaminhá-la à Secretaria Municipal de Educação;
r) Receber os gêneros destinados à merenda escolar, responsabilizando a merendeira pela organização, higienização dos mesmos além de separar e datar armazenar os produtos;
s) Garantir o preparo e a distribuição da merenda escolar aos alunos, conforme orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
t) Participar dos Cursos e Formação Continuada, assim como, oferecer condições para a participação dos servidores da Unidade Escolar nas formações ofertadas desde que sejam no contra turno;
u) Contribuir para a efetivação da Gestão Democrática, fortalecendo os instrumentos mediadores dessa política, com ênfase nos organismos colegiados em todos os níveis da Rede Pública Municipal de Ensino;
v) Desempenhar as atribuições inerentes à função, com zelo, responsabilidade e dedicação;
w) Gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das atividades, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;
x) Resolver as situações omissas nesta Lei, submetendo, as de natureza grave, à apreciação do Conselho Escolar e aos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação;
y) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, Legislação vigente; as disposições legais em vigor e as normas estabelecidas nesta Lei.
III- DIMENSÃO RELACIONAL
a) Relacionar a Unidade Escolar com o contexto externo, incentivando a parceria entre a escola, família e comunidade, mediante comunicação e interação positivas, orientadas para o cumprimento do projeto pedagógico da escola;
b) Exercitar a empatia, o diálogo, mediação de conflitos e a cooperação, promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.
c) Promover o diálogo na comunidade escolar, onde a escuta e o incentivo à conversa com todos são decisivos para um projeto educativo democrático e de qualidade;
d) Ter capacidade de atuar nas mais diversas circunstâncias buscando soluções adequadas, oportunas e inovadoras, contextualizadas, demonstrando talento criativo e proatividade;
V-Inspirar confiança, devido à sua capacidade de ser profissionalmente imparcial, justo e respeitoso;
Art. 3º- Compete ao Vice-Diretor:
I- Assessorar o Diretor no desempenho de suas funções específicas;
II- Substituir o Diretor em suas faltas ou impedimentos legais;
III - Responder pelo gerenciamento da Unidade Escolar, em horário definido com o Diretor para a garantia de seu funcionamento global;
IV - Coordenar, junto ao Diretor, as ações administrativas, pedagógicas, financeiras e relações interpessoais da Unidade Escolar
Parágrafo Único - O(a) Secretário(a) Municipal da Educação poderá determinar intervenção na Unidade Escolar pelo não cumprimento das competências constantes neste artigo, evoluindo, quando necessário, à instauração de sindicância e de Inquérito Administrativo.
Art. 4º - O Diretor e o Vice-Diretor respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com o Plano de Cargos e Carreira – PCC Lei número 853/2012.
Art. 5º - A vacância da função de Diretor Geral ocorrerá por ausência intencional, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo único. Considerar-se-á abandono de cargos a ausência intencional do Servidor do Magistério por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme previsto no Regime Jurídico Único do Servidor excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestação e licença saúde família, sendo vetada a concessão de licença especial no exercício do mandato.
Art. 6º - Ocorrendo a vacância da função de Diretor completará o mandato: I- O Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;
II - Na recusa do Vice-Diretor em assumir a função, caberá ao Conselho Escolar eleger o seu substituto, dentre os professores que preenchem os critérios estabelecidos nesta Lei, em reunião extraordinária, por meio de escrutínio direto aberto ou secreto, com a presença de representantes do setor competente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Ocorrendo a vacância da função de Vice-Diretor completará o mandato:
I- O Conselho Escolar elegerá o substituto, dentre os professores que preenchem os critérios estabelecidos nesta Lei Ordinária em reunião extraordinária, por meio de escrutínio direto aberto ou secreto, com a presença de representantes do setor competente da Secretaria Municipal de Educação;
II- Caso a Unidade Escolar não apresente candidatos, a Secretaria Municipal de Educação, realizará no período de 30 (trinta dias), uma sensibilização junto ao corpo docente para incentivar o surgimento de candidaturas;
III - Não existindo candidato caberá a Secretaria Municipal de Educação, indicar um professor do quadro efetivo da Rede de Ensino, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º - Ocorrendo vacância de ambos os cargos, a escolha dar-se-á:
I- Quando houver transcorrido menos da metade do mandato, a escolha dar-se-á através de
escrutínio direto secreto, pelo Conselho Escolar e devidamente registrada em ata. Neste caso, será considerado mandato, para efeito de contagem de tempo, o exercício da função;
II - Quando houver transcorrido mais da metade do mandato, a escolha dar-se-á através de
escrutínio direto secreto, pelo Conselho Escolar e devidamente registrada em ata. Neste caso, não será considerado mandato, para efeito de contagem de tempo, o exercício da função; e
III- Quando não houver candidatos para assumir a vacância, o processo de escolha dar-se-á por indicação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Ordinária.
Art. 9º - A destituição da função de Diretor e Vice-diretor somente poderá ocorrer motivadamente:
I- Após sindicância ou processo administrativo disciplinar, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de: idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional previstas nesta Lei Ordinária, desde que seja assegurado o direito de defesa; e
II- Por descumprimento das competências constantes no artigo 2º nesta Lei Ordinária, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
§1º A Assembleia Geral da Unidade Escolar, por maioria absoluta dos seus integrantes em primeira chamada e 30 (trinta) minutos depois com 1/3 do total, na existência de motivos relevantes, poderá solicitar ao Secretário Municipal de Educação a destituição do Diretor e Vice-Diretor, mediante apresentação do voto de confiança, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2º O Conselho Escolar, por maioria absoluta de seus membros, mediante decisão fundamentada e documentada, poderá propor ao (a) Secretário(a) Municipal de Educação a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para os fins previstos neste artigo.
§3º A destituição da função de Diretor e do Vice-Diretor será deliberada pelo Conselho Escolar, após devidamente apurados os fatos, garantidos ao indiciado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação vigente.
§4º A sindicância deverá ser concluída em 30 (trinta) dias úteis, após a comunicação formalizada;
§ 5º O(A) Secretário(a) Municipal de Educação poderá determinar o afastamento dos indiciados durante a realização da sindicância ou processo administrativo disciplinar, devendo assumir o (a) Secretário (a) Municipal de Educação indicará um Técnico, assegurando o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
Art. 10º - Na criação de Unidades Escolares, a nomeação do Diretor e Vice-diretor deverá atender aos critérios estabelecidos nesta Lei Ordinária, excetuando a lotação de mais de um ano na Unidade Escolar.
§ 1º Indicação do Diretor e Vice-Diretor pelo Secretário (a) Municipal de Educação para cumprir o mandato de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até o próximo pleito.
§ 2º A indicação ocorrerá 90 (noventa) dias antes do início do ano letivo da Unidade Escolar.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DA DIREÇÃO ESCOLAR
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 11º - O processo eletivo para a função de Diretor junto às escolas públicas municipais será realizado em 02 (duas) etapas:
I- Primeira etapa - capacitação para pré-candidato à eleição e/ou reeleição, mediante participação efetiva no momento formativo promovido pela Secretaria Municipal de Educação, destinado ao esclarecimento de responsabilidades, atribuições e compromissos a serem assumidos no exercício da função, com frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária oferecida, podendo participar o professor que pretende se candidatar.
Parágrafo único. Ao término do Momento Formativo, o pré-candidato deverá elaborar e entregar um plano de Gestão, além de ter uma frequência mínima de 80% da carga horária ministrada no momento formativo de capacitação.
II - Segunda etapa - eleição com escrutínio direto e secreto, envolvendo a comunidade escolar, podendo participar apenas o candidato que tiver cumprido a etapa de que trata o inciso anterior.
Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para os fins desta Lei, o conjunto formado pelos alunos matriculados na escola, com frequência comprovada, seus respectivos pais ou responsáveis, professores e demais servidores integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Educação, em efetivo exercício na mesma.
Seção II Da Eleição
Art. 12º - Os Profissionais do Magistério hábitos a candidatar-se as funções de Diretor ou de Vice- Diretor, deverão:
I- Possuir habilitação licenciatura plena em qualquer área de educação.
II- Possuir 02 (dois) anos em regência ou atividades técnico-pedagógicas, como ocupante de cargo efetivo na Rede Municipal de Ensino;
IV - Ser professor efetivo, da Rede Municipal de Ensino, lotado há mais de um ano na Unidade Escolar;
V – Ter disponibilidade para cumprimento em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas-aula semanais, dedicados à Unidade Escolar;
VI- Não ter sofrido penalidade, por força de procedimento ou processo administrativo disciplinar, no triênio anterior ao pleito;
VII - Não ter condenação em processo criminal, cuja sentença tenha sido transitada em julgado;
VIII – Apresentar certidão de Regularidade Cadastral do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Art. 13º - Não poderá participar do processo eletivo para a função de Diretor e Vice-Diretor, junto às escolas públicas municipais, o pré-candidato que tiver acumulado 01(uma) rejeição de prestação de contas, ter dois mandatos seguidos, mesmo que a escola tenha sofrido alteração de denominação.
Art. 14º - O Processo de Eleição será coordenado por uma Comissão Eleitoral Central (CEC), designada, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação do Município de Viçosa.
Parágrafo único. As Normas Gerais da Eleição devem ser estabelecidas em regulamento elaborado pela Comissão Eleitoral Escolar (CEC) e aprovado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 15º - A Comissão Eleitoral Central (CEC) será composta de forma paritária entre o Poder Executivo e as Entidades representativas de alunos, pais e trabalhadores em educação, assim sendo:
I - Seis representantes do Governo;
II - Seis representantes da Sociedade Civil.
Art. 16º - O processo eleitoral será organizado e coordenado pela Comissão Eleitoral Central, a qual caberá a formulação do Edital referente ao processo eleitoral.
Art. 17º - A Comissão Eleitoral Escolar, composta por 04 (quatro) membros do Conselho Escolar (pai, aluno, professor e funcionário).
Art. 18º – A Secretaria Escolar organizará o credenciamento dos eleitores aptos a votar, identificando-os em listagem específica, emitida a partir dos dados constantes na própria secretaria, em consonância com o Censo Escolar.
Art. 19º - Qualquer membro da comunidade escolar, através do Conselho Escolar, poderá requerer à Comissão Eleitoral Escolar e/ou a Comissão Eleitoral Central a impugnação do candidato que
infrinja às prerrogativas legais do pleito.
Art. 20º - Se durante o Processo Eleitoral, ocorrer a vacância do Diretor, o (a) Secretário (a) Municipal de Educação designará um Técnico pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Seção IV Da Posse
Art. 21º - Após homologação da Eleição, o (a) Secretário (a) Municipal de Educação deverá efetuar posse, mediante Portaria, dos eleitos para as funções de Diretor e Vice-Diretor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22º - As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias para a aplicação ou execução desta Lei Ordinária, devem ser expedidas mediante atos do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, sem prejuízo da competência regulamentar do Prefeito do Município.
Art. 23º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Ordinária devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 24º - Os casos omissos deverão ser analisados e tratados na assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Viçosa.
Art. 25º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 16 de agosto de 2024
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL