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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024

LEI Nº 1.091, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.091, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 1.091, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

“Ementa: “Dispõe Sobre o Salário Base dos Operadores de Máquinas e Motoristas (Categoria D) Efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Viçosa/AL”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:"

ART. 1º O salário base dos operadores de máquinas e motoristas (categoria D) efetivos da secretaria Municipal de Infraestrutura passa a ser, R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).

ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Viçosa/AL, 07 de junho de 2024.

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2317, em 10 de junho de 2024. Código identificador 71C5523F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.