GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 422/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 422/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 422/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.140/2026, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Viçosa/Alagoas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o alinhamento da Política Municipal de Alfabetização ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa Escola 10/Criança Alfabetizada, ao Plano Municipal de Educação e às demais políticas públicas educacionais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.140/2026, o Comitê Estratégico Municipal de Acompanhamento da Política de Alfabetização, doravante denominado Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.
Art. 2º - O Comitê Estratégico Municipal constitui instância colegiada permanente, de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento.
Art. 3º - O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade apoiar, articular, monitorar e avaliar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a governança sistêmica da política no território municipal.
Parágrafo único - A atuação do Comitê observará os princípios, objetivos e competências estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização, no Plano Municipal de Educação, no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Programa Escola 10/Criança Alfabetizada e nas demais normas educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, inclusive a execução do Plano de Trabalho Anual, propondo medidas para assegurar a continuidade, a efetividade e o aprimoramento das ações desenvolvidas;
II - Acompanhar os indicadores de alfabetização, letramento, alfabetização em matemática e recomposição das aprendizagens;
III - Analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, promovendo sua apropriação pedagógica para subsidiar o planejamento e a melhoria das práticas de ensino;
IV - Monitorar o cumprimento das metas de alfabetização estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Propor recomendações, estratégias e ações para o aprimoramento das práticas pedagógicas e dos resultados de aprendizagem;
VI - Contribuir para o planejamento das ações de formação continuada destinadas aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e demais profissionais envolvidos;
VII - Supervisionar as ações voltadas à oralidade, à leitura e à escrita na Educação Infantil, respeitando as especificidades da etapa;
VIII - Acompanhar as ações de alfabetização desenvolvidas no primeiro e no segundo ano do Ensino Fundamental;
IX - Monitorar as ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental;
X - Acompanhar as ações de educação inclusiva relacionadas à alfabetização, observando a acessibilidade pedagógica, os recursos de tecnologia assistiva e as adaptações necessárias;
XI - Inspecionar a distribuição e a utilização de materiais didáticos, pedagógicos, literários e recursos de acessibilidade;
XII– Averiguar, apoiar e apreciar os processos de adesão, inscrição, monitoramento e participação do município em programas, iniciativas e premiações das políticas nacional, estadual e municipal, especialmente o Selo Nacional Criança Alfabetizada;
XIII -Acompanhar, avaliar e apoiar os profissionais que atuam diretamente na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, incentivando processos de valorização, reconhecimento, disseminação de boas práticas e socialização de experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
XIV- Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e a comunidade;
XV - Fortalecer a articulação institucional entre as ações municipais, estaduais e federais relacionadas à alfabetização;
XVI - Apoiar as estratégias de mobilização e comunicação da Política Municipal de Alfabetização;
XVII-elaborar relatórios de acompanhamento;
XVIII - elaborar relatório anual consolidado sobre a implementação e os resultados da Política Municipal de Alfabetização;
Parágrafo único. As recomendações emitidas pelo Comitê terão caráter consultivo e propositivo, cabendo à Secretaria Municipal de Educação deliberar sobre sua implementação, observadas as competências legais e administrativas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por membros permanentes, designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a composição definida na Lei 1.140/2026, art. 8º:
Secretária Municipal de Educação de Viçosa / Alagoas;
Titular: Iolanda Kátia de Almeida Tenório – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Maria Ivoneide de Albuquerque Brandão Nascimento – CPF: ***.***.***-**
Representante Articulação da RENALFA –Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Ana Maria Pereira de Oliveira – CPF: ***.***.***-**
Representantes da Coordenação dos Anos Iniciais da Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Nereide Bezerra da Silva – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Marina Cristiana da Silva Santos – CPF: ***.***.***-**
Representantes dos Professores Anos Iniciais atuantes em turmas do primeiro ao quinto ano;
Titular: Maria Elizaglete da Silva Santos – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Cosme da Silva – CPF: ***.***.***-**
Representantes dos Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;
Titular: Zilda de Lima Nanes – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Rejane Maria Tenório de Macêdo Lôbo – CPF: ***.***.***-**
Representantes dos Gestores Escolares Anos Iniciais;
Titular: Everlane Maria Alves Correia da Silva Bezerra – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Alba Cléia Vieira Bezerra – CPF: ***.***.***-**
Representantes do Conselho Municipal de Educação;
Titular: Sandro Bomfim da Silva – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Kátia Leilany Beserra Siqueira – CPF: ***.***.***-**
Representante da Coordenação da Política da Educação do Campo, das Águas e das Florestas;
Márcia Barbosa Martins – CPF: ***.***.***-**
Representante de Programas Educacionais;
Maria Madalena Leão Galvão – CPF: ***.***.***-**
Representante da Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;
Ciléia Honorato da Silva- CPF: ***.***.***-**
Representante da Educação Integral em Tempo Integral;
Maria do Socorro Correia da Santos – CPF: ***.***.***-**
Representantes da Secretaria de Assistência Social;
Titular: Samara da Silva Ferreira – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Polyana Márcia Cavalcante Tenório –CPF: ***.***.***-**
Representantes da Secretaria de Saúde;
Titular: Thays Fernandes Cavalcante Santos –CPF: ***.***.***-**
Suplente: Bruna Cordeiro Tenório – CPF: 061.057.744- 19
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições ou pares e formalmente designados por meio de Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º - Todos os membros do Comitê terão caráter permanente e temporário, enquanto perdurar a vigência da Política, podendo ser substituídos por ato da Secretaria Municipal de Educação, quando houver mudança de função, desligamento ou necessidade administrativa;
§ 3º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus respectivos suplentes, com os mesmos direitos de participação, manifestação e votação;
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar a composição do Comitê mediante portaria, sempre que houver necessidade de inclusão de novos representantes de programas, modalidades ou políticas educacionais, preservando sua natureza estratégica e permanente;
CAPÍTULO iV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Comitê reunir-se-á:
I -Ordinariamente, bimestralmente;
II -Extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou por solicitação da maioria simples de seus membros;
Art. 7º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, devendo todas as deliberações serem registradas em ata;
Art. 8º - As decisões do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS
Art. 9º - o comitê elaborará, no mínimo:
I – Plano Anual de Trabalho;
II – Plano de Monitoramento da Política Municipal;
III – Relatórios semestrais de acompanhamento;
IV – Relatório Anual de Resultados;
V – Painel municipal de indicadores de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10 - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11 - Os membros exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 23 de outubro de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Municipal de Viçosa/Alagoas