GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera as alíquotas suplementares previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período - Custo Suplementar
2024 23,80%
2025 25,81%
2026 26,12%
2027 a 2058 35,75%
2059 em diante 41,00%
Art. 2° As contribuições correspondentes à alíquota do custo suplementar, relativa ao exercício de 2024, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 16 de dezembro de 2024
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL