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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2024

LEI Nº 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Ementa: “Dispõe sobre remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Viçosa/AL”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º O salário dos membros do Conselho Tutelar de Viçosa/AL, será de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).

ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Viçosa/AL, 15 de abril de 2024.

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2279, em 16 de abril de 2024. Código identificador 635311D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.