GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
MENSAGEM Nº 014/2019.
Viçosa/AL, 12 de NOVEMBRO de 2019.
A SUA SENHORIA O SENHOR
JOSÉ REINALDO PEDROSA CHAGAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VIÇOSA/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. CRÉDITO ESPECIAL. CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL. INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019.
Senhor Presidente,
1. Cumprimentando-o cordialmente, o Gabinete do Prefeito do Município de Viçosa/AL encaminha o apenso Projeto de Lei
nº 014 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA
DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, como forma de valorização desses profissionais.
2. O presente Projeto de Lei vem em virtude da necessidade de inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2019 do valor previsto para arrecadação pelo Município de Viçosa/AL referente à distribuição dos recursos arrecadados com o Leilão dos excedentes do petróleo previstos pela Lei Federal nº 13.885/2019.
3. Conforme previsto na referida Lei federal, os recursos oriundos da Cessão Onerosa somente poderão ser destinados a despesas com Contribuições Previdenciárias (RPPS ou RGPS) e/ou Investimentos em obras e equipamentos.
4. Conforme previsão de arrecadação apresentado pela Confederação Nacional dos Municípios, temos que o Município de Viçosa/AL poderá ser beneficiado com o montante de R$2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), que terão a destinação conforme especificada no presente Projeto de Lei de Crédito Especial.
6. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, que ora submetes à apreciação dessa Casa Legislativa, para que seja apreciada, votada e aprovada.
Atenciosamente,
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço sabe que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual
nº 982/2018, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, no valor total de R$2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender despesas relativas à EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO
0300 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0330 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
FUNÇÃO
04 – Administração
SUBFUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0001 – PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA
ATIVIDADE
1091 - EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL
FONTE DE RECURSOS
Código a Definir – Recursos Cessão Onerosa
4690.71 – Principal da Dívida por Contrato
2.000.000,00
4490.51 – Obras e Instalações
200.000,00
4590.61 – Aquisição de Imóveis
111.650,00
3390.47 – Obrigações Tributárias (PASEP)
23.350,00
TOTAL DA AÇÃO
2.335.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação na mesma fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, podendo esse Crédito Especial ser reaberto, no limite do seu saldo, no orçamento do exercício seguinte.
Viçosa/AL, 12 de novembro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito