GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO – 46/2026
GABINETE DO PREFEITO - DISPENSA DE LICITAÇÃO – 46/2026
Processo: 10210006
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Aquisição de material de limpeza para as Unidades Básicas de Saúde.
Contratante: Prefeitura Municipal de Viçosa/AL
Contratada: J A DISTRIBUIDORA e SUPERMERCADO SÃO LUIS
CNPJ: 54.601.858/0001-30 e 25.696.066/0001-99
Valor: R$ 1.307,39
Fundamento Legal: Artigo 95, § 2º da Lei Federal 14.133/2021 e decreto municipal 141/2024.
DESPACHO
Processo nº 10210006/2026
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO – 46/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 95 §2º da Lei Federal 14.133/2021; e regulamento municipal nº 141/2024.
CONSIDERANDO que o PARECER do Controle Interno, com base no decreto municipal nº 141/2024, regulamenta a dispensa prevista no art. 95, § 2º da lei nº 14.133/2021.
No uso das atribuições que me foram conferidas, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO – 46/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de material de limpeza para as Unidades Básicas de Saúde.
CONTRATADOS: J A DISTRIBUIDORA - CNPJ: 54.601.858/0001-30, com o valor total de R$ 400,00 e SUPERMERCADO SÃO LUIS – CNPJ: 25.696.066/0001-99, com o valor total de R$ 907,39.
VALOR TOTAL: R$ 1.307,39 (mil trezentos e sete reais e trinta e nove centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 95, § 2º da Lei Federal 14.133/2021 e decreto municipal 141/2024.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em observancia legais as diretrizes escritas na Lei Federal 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Viçosa/AL, 09 de novembro de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL