GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2019
LEI Nº 986, DE 12 DE MARÇO 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986, DE 12 DE MARÇO 2019
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Viçosa/AL, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na primeira semana do mês de agosto, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do município de Viçosa/AL.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social à ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Viçosa/AL.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, unidades de saúde, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade, através dos projetos de Assistência Social, Educação e Saúde.
Parágrafo único: Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê e promover a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior;
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação para a realização da Semana do Bebê, objeto desta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, e das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, constituirão uma comissão, composta por no mínimo cinco membros, podendo contar com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e outros órgãos envolvidos e de interesse comum.
Art. 8º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 12 de março de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 12 de março de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento