GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 1.083, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.083, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar a remuneração base dos servidores efetivos que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa/AL, extensivos aos proventos de aposentadorias e as pensões, em 9,0% (nove por cento), para que cumpra o que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único – Não farão jus à recomposição, os ocupantes do cargo de Professor Nível Especial Magistério.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo 1º desta lei será concedido da seguinte forma:
I) 4,0% (quatro por cento) em maio de 2024;
II) 5% (cinco por cento) a partir do mês de novembro de 2024.
Art. 3º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos para maio de 2022, conforme artigo 2º
Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL