GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2019
LEI Nº 990, DE 23 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990, DE 23 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 990, DE 23 DE MAIO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 PARA INCLUSÃO DAAÇÃO CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito em Exercício do Município de Viçosa/AL, SYDNEY MOURA BRANDÃO VILELA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão ação governamental no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no valor total de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ara atender despesas relativas ao CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, conforme especificações abaixo
ÓRGÃO
1200 – SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1212 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
FUNÇÃO
15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO
695 – TURISMO
PROGRAMA
0012 – PROGRAMAVIÇOSABEM CUIDADA
PROJETO
1090 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL
FONTE DE RECURSOS
2100 – Transferências de Convênios
4490.51 – Obras e Instalações
3.900.000,00
FONTE DE RECURSOS
0010 – Recursos Próprios
44990.51 – Obras e Instalações
100.000,00
TOTAL DAAÇÃO
4.000.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, que se dará por meio de ANULAÇÃO de dotações, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ou SUPERÁVIT FINANCEIRO, com a mesma fonte de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 4º Acodificação do Projeto/Atividade se dará quando da edição do Decreto do Poder Executivo para abertura da dotação orçamentária ao orçamento vigente, devendo seguir a sequência constante da LOA/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 23 de maio de 2019.
SYDNEY MOURA BRANDÃO VILELA
Prefeito Em Exercício
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 23 de maio de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento