GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2023
LEI Nº 1.059, DE 18 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.059, DE 18 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.059, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Institui o Dia Municipal do Campo Limpo no Município de Viçosa/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal do Campo Limpo em Viçosa/AL, a ser referenciado, anualmente, no mês de agosto.
Parágrafo Único. As atividades do Dia Municipal do Campo Limpo, serão realizadas no Dia 18 de Agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo, coincidindo com o calendário anual instituído pelo INPEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias).
Art. 2° - O Dia Municipal do Campo Limpo destina-se a conscientizar a população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados, com vistas á preservação ambiental.
Art. 3º - O Dia Municipal do Campo Limpo poderá ser desenvolvido ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e finalidades:
I – Alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria;
II- Realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os procedimentos corretos e participar da logística reversa;
III- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
IV- Estimular, sob o ponto de vista social e educacional a concretização de ações, programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrícolas.
V – Realização de palestras educativas sobre o tema na Rede Municipal de Ensino.’
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, INPEV, empresas revendedoras e empresas agroindustriais para organização de debates e palestras sobre o tema, assim como a coleta de recebimento das embalagens vazias e defensivos agrícolas e sua estocagem.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, assim como por meio de parcerias que venham a ser feitas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - O evento hora instituído passará a constar no Calendário Oficial de eventos do município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Viçosa/AL, em 18 de julho de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito
Município de VIÇOSA/AL