Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 940 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 940 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL, LOGÍSTICO E DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A ENTIDADES E EVENTOS EM GERAL, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
PATROCÍNIO
Art. 1º O patrocínio, apoio institucional e/ou logístico a entidades e eventos de interesse público do Município, tais como festas, festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos, eventos esportivos e culturais, federações, clubes, atletas, artistas, associações de lazer e esportivas, fundações, espaços culturais e demais organizações da sociedade civil, dentre outros, de qualquer cunho, que vise o desenvolvimento socioeconômico, turístico, esportivo e cultural, será regulado por esta Lei.
Art. 2º. Considera-se patrocínio para fins desta Lei, a transferência definitiva e gratuita de recursos financeiros ou apoio material para a realização de eventos ou fomento de instituições da sociedade civil.
§ 1º. São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a autorização de uso temporário de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviços para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento; e
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.
§ 2º. Os valores máximos anuais serão aqueles dispostos na Lei Orçamentária Anual, em projetos ou programas gerais ou específicos e não se limitam a teto por categoria de beneficiário ou tipo de patrocínio.
§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - eventos de grande porte, caracterizado por eventos que envolvam o maior número de público, acima de 500 (quinhentas) pessoas;
II - eventos de médio porte, caracterizado por eventos que envolvam um público de 201 (duzentos e uma) a 500 (quinhentas) pessoas;
III - eventos de pequeno porte, caracterizado por eventos que envolvam um público máximo de até 200 (duzentas) pessoas;
IV - atleta profissional, pessoa física, que desempenha atividade esportiva de cunho profissional, reconhecido pela mídia e entidades relacionadas;
V - atleta amador, pessoa física que desempenha a prática desportiva como não sendo sua profissão, sem vínculo contratual com entidade de prática desportiva;
VI - artista, pessoa física ou jurídica que, de modo geral, está envolvida na produção de arte, no fazer artístico criativo;
VII – clube esportivo, organização formalmente constituída, com ou sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é promover, incentivar e organizar a prática de atividades esportivas entre seus associados ou a comunidade em geral.
VIII - espaços culturais, todos aqueles organizados e mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.
§ 4º. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador ou conceder apoio institucional ou logístico em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 5º. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com fins lucrativos;
II - relacionados a entidades político-partidárias;
III- que agridem o meio ambiente, a saúde ou violem as normas do Município;
IV - iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
V – eventos que promovam ou incentivem atividades ou discursos sobre assuntos não permitidos pela legislação pátria.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO
Art. 3º Qualquer interessado poderá requerer patrocínio, apoio institucional ou logístico ao Município, em eventos de interesse público, desde que preencha os requisitos de habilitação e comprove a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação de plano de trabalho sujeito à aprovação da assessoria técnica competente, ratificado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo diretamente interessada na realização do evento ou na promoção de interesse público, socioeconômico, turístico, esportivo e cultural.
Art. 4º O pedido de patrocínio/apoio deverá ser instruído, no mínimo, com:
I – requerimento de Solicitação de Patrocínio, Apoio Institucional ou Logístico, contendo a identificação do interessado/beneficiário e a indicação do tipo de apoio pretendido;
II – plano de trabalho, com descrição do evento/atividade, justificativa, objetivos, público estimado, cronograma de execução e orçamento estimado;
III – cronograma físico-financeiro, quando houver repasse de recursos ou execução por etapas, indicando as metas e os valores a serem desembolsados; e
IV – outros documentos que a Administração Pública entender necessários em razão do objeto.
Art. 5º A habilitação de pessoa física dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia do RG e do CPF;
II – comprovante de residência; e
III - declaração de que o evento não tem fins lucrativos.
Art. 6º As pessoas jurídicas interessadas em obter patrocínio/apoio deverão comprovar sua regularidade jurídica e fiscal mediante apresentação de:
I – comprovante de registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado;
II – estatuto/ato constitutivo vigente, devidamente registrado;
III – ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
IV – documento de identificação (RG e CPF) do representante legal;
V – comprovante de inscrição no CNPJ;
VI - prova de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação das certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como do FGTS e da Justiça do Trabalho (CNDT).
Parágrafo único. Só serão admitidos os pedidos apresentados por pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa e realização do evento.
Art. 7º O patrocinado deverá manter durante toda a execução do Termo de Patrocínio/Apoio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 8º Os pedidos serão avaliados pelo ordenador de despesas, com base nos seguintes critérios:
I - o objeto da atividade ou evento deverá atender ao disposto no art. 1º, desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar a atividade ou evento;
III - a contribuição da atividade ou evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV - a viabilidade técnico-financeira da atividade ou evento; e
V - os resultados previstos com a realização da atividade ou evento.
Art. 9º Nas atividades ou eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinentes, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, independentemente da anuência no patrocinado.
Art. 10. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio, apoio institucional ou logístico pelo Poder Executivo, o beneficiário será convocado a assinar o respectivo Termo de Patrocínio/Apoio, servindo como termo de aceite.
Art. 11. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do Termo de Patrocínio/Apoio, autorizada a sua suspensão se verificado o não cumprimento do Plano de Trabalho pelo requerente.
Art. 12. O Poder Executivo designará servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Patrocínio/Apoio.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 13. O(A) patrocinado(a) que receber recursos financeiros, a título de patrocínio/apoio, do Município, está obrigado a prestar contas junto ao Órgão gestor, do valor recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do patrocínio/apoio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo de Patrocínio/Apoio, e atestado pelo ordenador de despesas mediante certidão constante dos autos;
II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o patrocínio/apoio for executado em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do patrocínio/apoio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 14. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá, no mínimo, os seguintes documentos:
I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do apoio, e a referência à apresentação da prestação de contas;
II - cópia do Termo de Patrocínio/Apoio e respectivas alterações;
III - Plano de Trabalho, com todos os seus anexos;
IV - relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada parte;
V - demonstrativo da execução das receitas e das despesas do patrocínio/apoio;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e/ou recibos.
Parágrafo único. Caberá ao Órgão gestor a análise e julgamento da prestação de contas, sem prejuízo das atribuições de ordem financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, devendo a prestação de contas correr em apartado ao processo principal que concedeu o patrocínio/apoio.
CAPÍTULO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 15. Os eventos de interesse público, realizados pelo Município, poderão receber patrocínio, apoio institucional e/ou logístico de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Art. 16. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública, inclusive com utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de Traipu em espaços públicos, uniformes, redes sociais, entre outros meios.
§ 1º Para os patrocínios/apoio de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo como o montante de recursos destinado à realização do evento público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto, no que couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Fica revogada a Lei Municipal nº 854, de 14 de setembro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 16 de fevereiro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal