Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 15 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 15 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu:
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF) no município;
CONSIDERANDO também a importância do acompanhamento das condicionalidades de educação e saúde como instrumento para promoção do acesso a direitos sociais;
CONSIDERANDO ainda a Portaria MDS n° 1.058 de 18 de fevereiro de 2025, e demais normativas que regulamentam o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Traipu/AL, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de articular, planejar, acompanhar e monitorar as ações voltadas ao fortalecimento da gestão das condicionalidades do Programa.
Art. 2º A Comissão Intersetorial terá as seguintes competências:
I- Articular as áreas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educaşão para o cumprimento das condicionalidades;
II- Definir estratégias para melhoria dos indices de acompanhamento das condicionalidades;
III- Promover reuniões periódicas para avaliação dos resultados e encaminhamentos necessários;
IV- Propor ações de busca ativa para identificação e atendimento de famílias em descumprimento de condicionalidades; e
V- Elaborar relatórios e indicadores para subsidiar a gestão municipal do PBF.
Art.3° A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos/setores:
I- Secretaria Municipal de Assistência Social (Coordenação do Cadastro Único/PBF);
II- Secretaria Municipal de Saúde (Atenção Básica);
III- Secretaria Municipal de Educação.
§1º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.
§2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.4º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
TRAIPU/AL, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito