Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO, CONDICIONADO AO ALCANCE DAS METAS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB, ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Traipu, o incentivo financeiro aos profissionais da educação que atuam nas escolas da rede municipal de ensino, participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, a ser pago na forma de 14º salário, condicionado ao atingimento das metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O incentivo possui caráter excepcional e tem como objetivo incentivar a melhoria da qualidade educacional da rede estadual de educação básica do Município de Traipu.
Art. 2º Farão jus ao incentivo todos os servidores ocupantes de cargo em provimento efetivo, cargos em comissão e contratados temporários, lotados nas unidades escolares municipais, independentemente da função exercida, desde que em efetivo exercício no ano letivo avaliado.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo para servidores que cumprirem carga horária em diferentes instituições de ensino, será adequado à proporcionalidade de sua jornada em cada instituição, limitado ao valor disposto no art. 4º desta Lei;
Art. 3º O pagamento do incentivo ocorrerá no mesmo exercício à divulgação dos resultados do IDEB, sendo devido apenas às unidades escolares que atingirem ou superarem a meta estabelecidas no Anexo Único desta Lei, e possuem caráter indenizatório não sendo incorporado à remuneração percebida pelo profissional. Parágrafo único. As metas previstas no Anexo Único desta Lei poderão ser alteradas, caso necessário, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º O valor do incentivo corresponderá a uma remuneração mensal bruta do servidor, observados os descontos legais, e será pago em parcela única na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, autorizando o Poder Executivo a abrir dotação específica no orçamento vigente para fazer face às despesas.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Traipu, 19 de agosto de 2025
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NOME DA ESCOLA
SÉRIE
META 2025
ESCOLA CONEGO RIBEIRO
5º ano
8,0
ESCOLA CONEGO RIBEIRO
5º ano
ESCOLA PROFESSOR JOSE MEDEIROS
5º ano
7,0
ESCOLA PROFESSOR JOSE MEDEIROS
5º ano
ESCOLA ARTUR OLIMPIO DOS SANTOS
5º ano
7,0
ESCOLA ARTUR OLIMPIO DOS SANTOS
5º ano
ESCOLA PADRE AUGUSTO DE MELO
5º ano
7,0
ESCOLA PADRE AUGUSTO DE MELO
5º ano
ESCOLA DOM JOAO VI
5º ano
7,0
ESCOLA DOM JOAO VI
5º ano
ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
9º ano
7,0
ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
9º ano
ESCOLA MANOEL FLORENCIO FILHO
5º ano
6,0
ESCOLA MANOEL FLORENCIO FILHO
5º ano
ESCOLA AGAPITO RODRIGUES DE MEDEIROS
5º ano
6,0
ESCOLA AGAPITO RODRIGUES DE MEDEIROS
5º ano
ESCOLA ILVA RIBEIRO
5º ano
6,0
ESCOLA ILVA RIBEIRO
5º ano
ESCOLA TIRADENTES
5º ano
6,0
ESCOLA TIRADENTES
5º ano
ESCOLA JOSE CARLOS SANTA RITA
5º ano
6,0
ESCOLA JOSE CARLOS SANTA RITA
5º ano
ESCOLA PROFESSOR JOSE MEDEIROS
9º ano
6,0
ESCOLA PROFESSOR JOSE MEDEIROS
9º ano
ESCOLA GOVERNADOR GUILHERME PALMEIRA
5º ano
6,0
ESCOLA GOVERNADOR GUILHERME PALMEIRA
5º ano
ESCOLA PADRE AUGUSTO DE MELO
9º ano
6,0
ESCOLA PADRE AUGUSTO DE MELO
9º ano
ESCOLA CONEGO RIBEIRO
9º ano
6,0
ESCOLA CONEGO RIBEIRO
9º ano
ESCOLA CORONEL NETO
9º ano
6,0
ESCOLA CORONEL NETO
9º ano
ESCOLA PROFESSOR AFRANIO LAGES
5º ano
6,0
ESCOLA PROFESSOR AFRANIO LAGES
5º ano
ESCOLA FRANCISCO MANGABEIRA
9º ano
6,0
ESCOLA FRANCISCO MANGABEIRA
9º ano
ESCOLA ARTUR OLIMPIO DOS SANTOS
9º ano
6,0
ESCOLA ARTUR OLIMPIO DOS SANTOS
9º ano
ESCOLA PROFESSORA ELZA DE SOUZA COSTA
9º ano
6,0
ESCOLA PROFESSORA ELZA DE SOUZA COSTA
9º ano
ESCOLA RUI BARBOSA II
5º ano
6,0
ESCOLA RUI BARBOSA II
5º ano
ESCOLA JOAQUIM GOMES
9º ano
6,0
ESCOLA JOAQUIM GOMES
9º ano
ESCOLA RUI BARBOSA II
9º ano
6,0
ESCOLA RUI BARBOSA II
9º ano
ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
5º ano
6,0
ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
5º ano
ESCOLA JOSE ANGELO SOBRINHO
9º ano
6,0
ESCOLA JOSE ANGELO SOBRINHO
9º ano
ESCOLA SAO SEBASTIAO
5º ano
6,0
ESCOLA SAO SEBASTIAO
5º ano