Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAIPU – AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município TRAIPU – AL, para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 262.810.320,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, e oitocentos e dez mil, e trezentos e vinte reais), assim distribuídos por esfera de governo: - Esfera Fiscal - R$ 203.558.029,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, e vinte e nove reais)
- Esfera de Seguridade Social - R$ 59.252.291,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, e duzentos e noventa e um reais)
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
TABELA - I
I – RECEITAS CORRENTES
201.473.512,00
Receitas de Impostos, Taxas e Contrib de Melhorias
4.320.000,00
Receita de Contribuição
200.000,00
Receita Patrimonial
1.637.600,00
Receita Agropecuária
1.394.613,72
Receita Industrial
392.350,00
Receita de Serviços
399.999,00
Transferências Correntes
185.977.920,47
Outras Receitas Correntes
7.151.028,81
SOMA
201.473..512,00
II - RECEITAS DE CAPITAL
73.883.808,00
Operações de Créditos
16.000.000,00
Alienação de Bens
1.500.000,00
Transferências de Capital
56.383.808,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
- 12.547.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
262.810.320,00
Art. 3º Á DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
TABELA II
I - DESPESAS CORRENTES
185.576.162,00
Pessoal e Encargos Sociais
91.966.859,00
Juros e Encargos da dívida
832.239,00
Outras Despesas Correntes
92.777.064,00
II – DESPESAS DE CAPITAL
73.883.808,00
Investimentos
72.083.808,00
Inversões Financeiras
1.800.00,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.350.350,00
TOTAL DA DESPESAS ORÇAMENTÁRIA
262.820.320,00
III – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
TABELA - III
Código
Unidade Orçamentária
Total fixado
0001
Câmara Municipal
3.674.020,00
0002
Gabinete do Prefeito - GP
514.650,00
0003
Gabinete do Vice Prefeito - GVP
379.650,00
0004
Coordenação Municipal da Defesa Civil - CMDC
315.650,00
0005
Assessoria Municipal de Comunicação - AMC
614.650,00
0006
Procuradoria Geral do Município – PGM
435.000,00
0007
Controladoria Geral do Município – CGM
290.650,00
0008
Ouvidoria Geral do Município – OGM
160.000,00
0009
Escritório de Representação - EP
40.000,00
0010
Coordenadorias Regionais - CR
35.000,00
0011
Secretaria Mun.de Adm. Planejamento e Gestão - SECAD
12.423.550,00
0012
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
300.000,00
0013
Secretaria Municipal de Articulação Política – SMAP
150.000,00
0014
Secretaria Municipal de Transporte - SMT
500.000,00
0015
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
5.275.600,00
0016
Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovações - SMCTI
158.000,00
0017
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
10.285.503,00
0018
Fundo Municipal de Educação – SEDUC/ESTADO
1.170.000,00
0019
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
13.243.000,00
0020
FUNDO DE MANUT. E DESENV DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB
80.470.000,00
0021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
5.082.640,00
0022
Fundo Municipal de Saúde – SESAU/ESTADO
3.057.000,00
0023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS/SUS
35.659.701,00
0024
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEMIO
41.200.934,00
0025
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Urbanismo - SEMSPU
7.986.440,00
0026
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL
3.846.890,00
0027
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos - SMTE
1.020.000,00
0028
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT
4.691.334,00
0029
Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade
413.640,00
0030
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável, Indus e Comer
636.329,00
0031
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
3.201.440,00
0032
Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SMTMU
807.880,00
0033
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
5.975.480,00
0034
Departamento de Assistência as Famílias Carentes de Baixa Renda
4.327.000,00
0035
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.910.470,00
0036
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS
1.645.000,00
0037
SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHRES – SEMM
966.660,00
0038
Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente - SEMCA
980.000,00
0039
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA
260.000,00
0040
Secretaria Mun. de Agricultura, Desenv. Agropecuária e Pesca
2.174.220,00
0041
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMAM
1.354.100,00
0042
Departamento de Encargos Especiais de Natureza Interna
3.178.239,00
TOTAL
262.810.320,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) sobre o valor da Receita fixada para o exercício de 2025.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2025, conforme artigo 42 e 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as alterações introduzidas pelas portarias; Portaria Conjunta STN/SOF/ME N° 16/2021, e Portaria STN nº710/2021, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2022-2025 E LDO 2024, respectivamente.
Art. 7º Para atendimento as determinações da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº STN 710/2021, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores até o limite do montante do valor inicialmente fixado, para dá suporte legal, ao pagamento de despesas, com recursos de exercícios anteriores, não comprometidas com despesas de “Restos a Pagar” instituído desta forma, elementos de despesas e dotação orçamentária, vinculando a Fonte de Recurso que se fizer necessário determinado o código 01 ou o código 02, como controle, conforme obrigatoriedade determinada pela citada Portaria neste parágrafo, se necessário, sem alterar o valor inicial e original da Lei orçamentária em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os seus efeitos orçamentárias a partir do dia, 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, data da assinatura
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal