Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 17 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 17 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 17 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI FEDERAL N º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu, DECRETA:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1ºEste Decreto institui o Plano de Contratações Anual (PCA) a que se refere o art. 12, inc. VII e seu §1º e o art. 18,caput, e seu §1º, inc. II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma do presente regulamento.
Seção II
Das Definições
Art. 2ºPara os fins deste Decreto considera-se:
I - Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão;
II - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - Plano de Contratações Anual - PCA: documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
V - Setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade, que no Município de Traipu é o Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração. § 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3ºEste Capítulo regulamenta o inc. VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, dispondo sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 4ºA Secretaria Municipal de Administração é responsável pelo monitoramento do PCA, cabendo a esta solicitar os ajustes, porventura necessários, à autoridade competente do órgão setorial no âmbito da Administração Pública Municipal.
§1ºO ajuste do PCA consiste em solicitar à autoridade competente do órgão setorial a exclusão ou inclusão de DFD ou, ainda, a alteração de valores deste.
§2ºA SEMAD terá acesso a visualização de todos os PCAS, com o intuito de monitorar e solicitar ajuste quando necessário.
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Administração é responsável por manter o Sistema Eletrônico de Gestão do PCA, inclusive com o controle de acesso dos usuários.
Parágrafo único.A inclusão ou suspensão de usuários dar-se-á mediante solicitação da autoridade competente do órgão setorial.
Art. 6ºCada órgão setorial será responsável por:
I – realizar o planejamento anual de sua unidade orçamentária, incluindo as contratações de materiais, serviços e obras, inclusive das prorrogações contratuais, no âmbito do órgão setorial;
II – preencher os DFDs, de acordo com o planejamento orçamentário realizado, consolidando as informações compatíveis;
III – publicar o seu PCAS;
IV – realizar os ajustes no PCAS, de acordo com a orientação repassada pela SEMAD;
V – solicitar, sempre que necessário, autorização à SEMAD para alterações no PCAS, após o prazo final de publicação, conforme o art. 12 deste Decreto.
Parágrafo único.A publicação do PCAS somente poderá ser efetivada após a aprovação da autoridade competente do órgão setorial.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 7ºO Município de Traipu deverá elaborar anualmente o seu PCA, contendo todas as contratações e prorrogações contratuais que pretende contratar ou prorrogar contratação no exercício subsequente, com os seguintes objetivos:
I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico;
III - observar o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança, caso existentes;
IV - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
V - evitar o fracionamento de despesas;
VI - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Seção III
Da Elaboração
Subseção I
Das Diretrizes
Art. 8ºAté o dia 31 de maio de cada exercício, os órgãos setoriais elaborarão os seus Planos de Contratações Anual Setorial (PCAS), os quais conterão todas as contratações e prorrogações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas:
I - as contratações diretas, nas hipóteses previstas no art. 74 e no art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e;
II - as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação.
§1ºO período de que trata ocaputdeste artigo compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do PCAS pelos órgãos setoriais e a sua disponibilização.
§2ºO PCAS deverá ser elaborado e publicado por meio do Sistema Eletrônico de Gestão do PCA.
Subseção II
Das Exceções
Art. 9ºFicam dispensadas de registro no PCA:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos;
III - as hipóteses previstas nos incs. VI, VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção III
Dos Procedimentos
Art. 10.Para elaboração do PCAS, o requisitante preencherá o DFD.
Art. 11.O DFD poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área de contratação, inclusive de outro órgão municipal, para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 12.O DFD de que trata o art.10 deste Decreto será formalizado até a 31 de março do ano de elaboração do PCAS, com as seguintes informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado;
V - indicação da data pretendida para a contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com metodologia determinada por cada órgão ou entidade contratante;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
VIII - nome da área requisitante com a identificação do responsável.
Subseção IV
Da Consolidação
Art. 13.Encerrado o prazo previsto no art. 12 deste Decreto, a área de contratação do órgão setorial consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes e adotará as medidas necessárias para:
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II - adequar e consolidar o PCAS, observado o disposto no art. 8º deste Decreto;
III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerada a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único.A área de contratação de cada órgão setorial concluirá a consolidação do PCAS e o encaminhará para aprovação da autoridade competente até 15 de maio de cada exercício.
Seção IV
Da Aprovação e da Publicação
Art. 14.A autoridade competente de cada órgão setorial aprovará as contratações previstas no PCAS, observado o disposto no art. 8º deste Decreto.
§1ºA autoridade competente poderá reprovar as demandas do PCAS ou devolvê-las à área de contratação, se necessário, para realizar adequações junto aos requisitantes.
§2ºO PCAS aprovado pela autoridade competente de cada órgão setorial será disponibilizado até 31 de maio de cada exercício.
Seção V
Da Revisão e Da Alteração
Art. 15. Durante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas para adequação do PCA ao orçamento aprovado para o exercício de referência.
§1ºNa hipótese docaputdeste artigo, as alterações nos PCAS serão aprovadas pela autoridade competente de cada órgão setorial até o prazo final de publicação, por revisão interna, ou atendendo à solicitação da SEMAD, conforme preconiza o art. 4º deste Decreto.
§2ºAs alterações que se fizerem necessárias, após o prazo final de publicação, serão solicitadas pela autoridade competente do órgão setorial à SEMAD que deverá autorizar a modificação.
Art. 16.Durante o ano de sua execução, as alterações no PCA que se fizerem necessárias serão solicitadas pela autoridade competente do órgão setorial à SEMAD, que deverá autorizar a modificação.
Parágrafo único.As alterações deverão ser efetivadas e disponibilizadas pelo órgão setorial interessado, após a devida aprovação pela SEMAD.
Seção VI
Da Execução
Art. 17. A área de contratação verificará se as demandas encaminhadas pelos requisitantes constam do PCA anteriormente à sua execução, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§1ºAs demandas de que tratam ocaputdeste artigo devem ser encaminhadas pelos requisitantes à área de contratação com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida para a conclusão do processo de contratação, acompanhadas da devida instrução processual.
§2ºAs demandas encaminhadas à área de contratação, quando não houver previsão no PCA para àquele exercício, deverão estar acompanhadas da justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar (ETP), devidamente autorizada pela autoridade competente, nos termos do inc. II, §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 18.Os órgãos setoriais do Município de Traipu deverão observar o PCA na fase preparatória para a contratação pública.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 19. Para o ano de 2026, o prazo para elaboração, aprovação e publicação do PCA será até 27 de fevereiro de 2026.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Fica instituída a Comissão de Planejamento de Contratações, composta por servidores designados por portaria, responsável por analisar, gerenciar, consolidar e validar as demandas encaminhadas pelas unidades administrativas.
Parágrafo único. A Comissão deverá diligenciar, sempre que necessário, para promover a agregação de demandas semelhantes, buscando otimizar os procedimentos licitatórios, garantindo maior eficiência no processo de contratação e redução de custos operacionais.
Art. 21.O Secretário Municipal de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 22.As normas constantes neste Decreto obedecerão ao Cronograma de Execução previsto no Anexo Único.
Art. 23.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
TRAIPU/AL, 29 DE DEZEMBRO DE 2025
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito