Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
CRIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE TRAIPU/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu,
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de cargos de natureza afetiva, no intuito de melhorar o atendimento à população e o desempenho das atividades municipais;
CONSIDERANDO que o provimento originário em cargos efetivos se dá por aprovação em concurso público, consoante o art. 37, II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade operacional do concurso ser acompanhado por órgão específico, criado exclusivamente para esse fim;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Organizadora do Concurso Público 2026 de Traipu/AL com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à realização do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município.
Art. 2º A Comissão será integrada por 07 (sete) membros, sendo 06 (seis) servidores públicos, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais o seu Presidente e Vice-Presidente; e 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 1º Todos os membros da comissão, incluído o Presidente, terão direito a voto.
§ 2º As decisões da Comissão do Concurso Público serão tomadas pela maioria absoluta de votos, prevalecendo o voto do Presidente em caso de empate.
Art. 3º São atribuições da Comissão do Concurso Público, além de outras necessárias à organização do concurso:
I – elaborar minuta do regulamento do concurso público;
II – elaborar o edital do concurso público, cronograma, comunicados, manuais de instrução, critérios, programas de provas de habilitação e instrumentos correlatos;
III – analisar as propostas para prestação dos serviços de realização do concurso;
IV – opinar sobre a contratação da instituição realizadora do concurso;
V – orientar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços para a organização e realização do concurso;
VI – fornecer subsídios e apoio à entidade realizadora do concurso;
VII – promover a divulgação do concurso;
VIII – dar publicidade a todos os atos relativos ao concurso público;
IX – informar processos e expedientes relacionados ao concurso;
X – decidir sobre os pedidos de inscrição e de isenção do pagamento da taxa de inscrição;
XI – decidir sobre a exclusão de candidatos pelas razões indicadas no edital;
XII – designar Comissão Avaliadora de Pessoa com Deficiência – PCD;
XIII – designar Comissão Avaliadora de Títulos e outras quando couber;
XIV – analisar e decidir sobre impugnação de membro(s) de Banca Examinadora, de Comissão Avaliadora de Títulos e de outras Comissões relacionadas a concurso público, quando designadas;
XV – desenvolver outras ações pertinentes ao concurso.
Art. 4º Todos os órgãos do Município fornecerão, em caráter prioritário, à referida comissão, todo o suporte administrativo, técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 5º Eventual omissão deste Decreto será suprida pelo Presidente da Comissão do Concurso Público de Traipu.
Art. 6º O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com sua fixação no mural da prefeitura, revogando as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
TRAIPU/AL, 02 DE JANEIRO DE 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito