Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2021
TERMO DE RESCISÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2020
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 042/2020 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TRAIPU - AL E DE OUTRO LADO W.A. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP.
Município de Traipu-AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.207.452/0001-28, com sede administrativa na Praça Cônego Ribeiro, nº 60, bairro Centro, CEP 57370-000, município de Traipu, Alagoas, representado por seu Prefeito, MANUEL LUCAS KUMMERFREITAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG de nº 3602064-8 SSP/AL e do CPF de nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado CONTRATANTE, e por outro lado a empresa IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, publicado no DOU, Seção 1, de 21 de agosto de 2019, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Coordenadora de Relacionamento Externo, senhora Marlei Vitorino da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº *** - SSP/GO e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta capital, nomeada pela Portaria nº 985, de 24 de novembro de 2016, publicada no DOU, Seção 2, de 25 de novembro de 2016, do Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência, e subdelegação de competência conferida pela Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro de 2020, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, e doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem, através do presente, RESCINDIR O CONTRATO ADMINISTRATIVO 042/2017, oriundo do Processo 1376/2020, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Décima Primeira do Contrato Originário. Ficando rescindida a partir de 04/01/2021.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
A rescisão contratual foi feita por ato Amigavél da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato do referido contrato não conter a assinatura do antigo gestor, o que o torna nulo de pleno direito.
4 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
TRAIPU-AL, 04 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Traipu
MANUEL LUCAS KUMMERFREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Contratante
Imprensa Nacional
MARLEI VITORINO DA SILVA
Contratado