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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2025

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO Nº 05/2025/AD

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO Nº 05/2025/AD

O MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, inscrito no CNPJ sob onº 12.207.452/0001-28, torna público que, em 27/11/2025, firmou TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 05/2025/AD, oriunda da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/2025, do Pregão Eletrônico nº 008/2025 do Município de Gurinhém/PB cujo objeto é a aquisição de material de expediente.

Fornecedor: AC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 51.676.230/0001-06, representado pela Sra. Andreia Alice Silva Farias.

Fundamentação Legal: Art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento das condições de habilitação, notadamente a perda da regularidade fiscal junto à Receita Federal e à PGFN.

Traipu/AL, 27 de novembro de 2025.

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2692, em 28 de novembro de 2025. Código identificador 9257D3FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.