Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 162/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COMO AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a reorganização da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT como órgão executivo municipal de trânsito, integrante da Administração Pública Direta do Município de Traipu, nos termos da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 955/2026 estabelece que o titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social exercerá, por inerência do cargo, a direção superior da SMTT e a função de Autoridade Municipal de Trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa das atribuições da Autoridade Municipal de Trânsito perante os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Senhor Marcos Lima Mota, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 10660, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, como Autoridade Municipal de Trânsito do Município de Traipu/AL, para fins de exercício das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na legislação municipal aplicável.
Art. 2º Na condição de Autoridade Municipal de Trânsito, compete ao designado dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, órgão executivo municipal de trânsito e rodoviário.
Art. 3º São atribuições da Autoridade Municipal de Trânsito, sem prejuízo das demais competências legais:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e operacionais da SMTT;
II – exercer a representação do órgão municipal de trânsito perante os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
III – designar e credenciar os agentes da autoridade de trânsito legalmente habilitados;
IV – expedir atos normativos internos, ordens de serviço, instruções operacionais e demais atos necessários ao funcionamento da SMTT;
V – julgar a consistência e regularidade dos autos de infração de trânsito e aplicar as penalidades administrativas de competência municipal;
VI – determinar medidas administrativas relacionadas à circulação, operação, fiscalização e segurança viária;
VII – adotar providências necessárias à manutenção da regularidade do Município perante os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não implicará percepção de remuneração, gratificação, adicional ou qualquer vantagem pecuniária decorrente exclusivamente da função de Autoridade Municipal de Trânsito.
Art. 5º A Autoridade Municipal de Trânsito deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, segurança viária, razoabilidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais no exercício das competências administrativas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Traipu/AL, 26 de agosto de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito