Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 950 DE 07 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950 DE 07 DE JULHO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 642.617,78 (), PARA CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Traipu/AL. Crédito Especial, no valor de R$ 642.617,78 (seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), para construção de uma garagem destinada a guarda e conservação da frota veículos pertencentes a administração municipal de Traipu/AL,
Art. 2º A autorização para abertura do Crédito Especial, se faz necessária pela razão que na Lei Orçamentária em vigor, não tem dotação orçamentária específica para construção do objeto de uma garagem para a guarda e conservação dos veículos do município.
Art. 3º Desdobramento da dotação orçamentária específica para o atendimento e execução do objeto:
1- DESDOBRAMENTO ORÇAMENTÁRIO:
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
UNIDADE: 0014 – Secretaria Municipal de Transporte - SMT
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0020 – Controle e Ordenação da Frota de Veículos do Município
PROJ/ATIV: 26.782.0020-1021 – Construção de uma Garagem para Frota de Veículos
FONTE DE RECURSO: 2.754-0000 – Operações de Créditos - FINISA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000 – Obras e Instalações
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial, será resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias disponível na Lei orçamentária em vigor neste exercício, conforme § 1º, Inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º O Crédito Especial será regulamentado por Decreto de iniciativa do Poder Executivo;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Traipu/AL, 07 de julho de 2026.
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MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal