Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2021
DECRETO MUNICIPAL N.º 21 DE 05 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 21 DE 05 DE MAIO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA CISP – CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TRAIPU/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu.
RESOLVE:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, terreno localizado as margens da Rodovia AL-487, Município de Traipu, coordenadas geográficas 09º57’22.85”S e 36º59’31.16”O , iniciando no perímetro do vértice P00, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas 8898769.00 m S e 720175.00 m E; deste segue confrontando com a Rodovia AL-487, por uma distância de 68,33m até o vértice P01, de coordenadas 8898717.00 m S e 720130.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Wagner, por uma distância de 26,54m até o vértice P02, de coordenadas 8898734.00 m S e 720109.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Wagne, por uma distância de 53,02m até o vértice P03, de coordenadas 8898765.00 m S e 720067.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Wagne, por uma distância de 53,02m até o vértice P03, de coordenadas 8898765.00 m S e 720067.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Ciro Machado, por uma distância de 70,92m até o vértice P04, de coordenadas 8898819.00 m S e 720112.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Samuel de Oliveira, por uma distância de 50,00m até o vértice P05, coordenadas 8898789.00 m S e 720152.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Samuel de Oliveira, por uma distância de 29,88m até o vértice P00, ponto inicial da descrição deste perímetro de 298,69m e área de 5.559,84m2.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a construção da CISP – Centro Integrado De Segurança Pública.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta de dotação orçamentaria prevista no orçamento do Munícipio.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.
Traipu/AL, 05 de maio de 2021.
MANUEL LUCAS KUMMER DOS SANTOS
Prefeito