Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 38/2026/INEX
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 38/2026/INEX
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021.
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO: Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados destinados à identificação, apuração, quantificação e recuperação administrativa e/ou judicial de valores devidos ao Município de Traipu/AL em decorrência da defasagem e da ausência de atualização periódica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS, inclusive mediante o patrocínio e a defesa dos interesses municipais nas medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Valor Global Estimado: R$ 1.534.741,53 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), com remuneração exclusivamente por êxito, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente recuperados e ingressados nos cofres municipais, sem obrigação de pagamento mínimo, fixo ou antecipado.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do último signatário.
Firmado em: 06/08/2026.
Signatários: Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.