Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 39/2026/INEX
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 39/2026/INEX
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021.
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO: Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços advocatícios especializados para patrocínio e defesa dos interesses do Município na recuperação de créditos decorrentes das diferenças do FUNDEF/FUNDEB, compreendendo atuação judicial e administrativa até a efetiva recuperação dos valores.
Valor Global Estimado: R$ 1.128.318,54 (um milhão, cento e vinte e oito mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), com remuneração exclusivamente por êxito, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente recuperados e ingressados nos cofres municipais, sem obrigação de pagamento mínimo, fixo ou antecipado, observadas as condições de pagamento previstas no contrato.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do último signatário.
Firmado em: 06/08/2026.
Signatários: Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.