Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2026
PORTARIA Nº 125/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 125/2026
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO as informações contidas no memorando nº 01/2026 subscrita pelo Secretário Municipal de Administração;
CONSIDERANDO os possíveis atos de infração praticados no exercício das atribuições;
CONSIDERANDO que os atos supostamente praticados pelo servidor, constitui, em tese, falta grave passível de punição;
CONSIDERANDO os documentos apresentados a esta secretaria;
CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Traipu (Lei Municipal nº 379/1993), a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (art. 144);
CONSIDERANDO que, ainda segundo o Estatuto Municipal, quando o ilícito ensejar penalidade mais gravosa, é obrigatória a instauração de processo disciplinar (art. 147) e que o prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem (art. 153);
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face do (a) servidor (a) público (a) T. F. S. a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal.
Art. 2º Designar os servidores estáveis abaixo para comporem a Comissão Processante:
I – RAIMUNDO UMBELINO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, Matrícula nº 597, Presidente;
II –- ALEXSANDRO GUIMARÃES inscrito no CPF nº ***.***.***-**, Matrícula nº 697/10686, Membro;
III – CHARLES DOUGLAS MAZZONE COSTA, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e Matrícula nº 776, Membro.
Art. 3º A Comissão Processante terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo o (a) servidor (a) o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Traipu/AL, 17 de março de 2026
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.